Dr. Eliezer Leäo Gonzales

Acompanhe o novo vídeo que fala sobre Propaganda Enganosa dos Fabricantes de Cigarro

2012-03-09T18:52:00.001-04:00

TJAM inaugura Núcleo Psicossocial no fórum de Aparecida

2012-03-09T14:00:00.002-04:00

O núcleo de Atendimento Psicossocial do Fórum “Desembargador Mário Verçosa”, bairro Aparecida, foi instalada na manhã desta sexta-feira, no térreo do prédio da rua Alexandre Amorim.

Criada pela resolução do Conselho da Magistratura , a sala será integrada por profissionais das áreas de Assistência Social e Psicologia, coordenadas pelas Dras. Raquel Fernandes e Maísa Araújo, respectivamente.

Subordinada à coordenação dos Juizados Especiais, o serviço é mais uma ação da administração do desembargador João Simões, na presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A solenidade de inauguração teve início às 09hs, com a presença do presidente que descerrou a placa em companhia da coordenadora dos Juizados Especiais, desembargadora Graça Figueiredo e das juízas Telma Roessing, Lia Guedes e Irlena Benchimol.

A criação da Sala Psicossocial deve-se à constatação da necessidade de melhor racionalizar a execução do serviço atribuído aos assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras que atuam nas Varas de Família e Sucessões, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Infância e Juventude, Execução Criminal, Execução de Penas e de Medidas Alternativas, Juizado Especial Criminal e Central de Conciliação e Mediação.

O presidente do TJAM, desembargador João Simões participou da cerimônia e ressaltou que o núcleo, aberto nesta sexta-feira é um anseio antigo.

—O ideal seria que em cada um dos fóruns tivéssemos um local para receber as pessoas que nos procuram necessitando de ajuda. Então, está de parabéns o trabalho da coordenadoria, de todos que apóiam, e tenho certeza que quem ganha com isso são os nossos jurisdicionados. Portanto, quero agradecer o trabalho de todos e vamos procurar atender ainda mais e meEDT5lhor a todos os cidadãos que buscam o trabalho da justiça – disse o presidente.

Processo doloroso

Para a coordenadora dos Juizados Especiais, Graça Figueiredo a Sala de atendimento Psicossocial é mais uma demonstração da sensibilidade do presidente João Simões, “um homem sensível, tranquilo que veio para a presidência trazer tranquilidade e eficiência ao trabalho da Justiça”.

— Quero me dirigir pessoalmente à Vossa Excelência, desembargador, que muito tem feito durante o seu mandato para dotar os fóruns, as varas, enfim, o trabalho dos juízes e dos funcionários de melhores condições para receber os nossos jurisdicionados. Ressalto e louvo o trabalho que Vossa Excelência está desenvolvendo durante a presidência. Muito obrigada pelo Juizado Especial. Vossa Excelência demonstra estar engajado nessa nova forma da Justiça Especial, de trazer o cidadão mais pra perto dos juízes, resolvendo suas causas com maior celeridade – reforçou Graça Figueiredo.

A desembargadora observou que o núcleo Psicossocial que acaba de ser inaugurado será uma grande ferramenta para dar apoio aos jurisdicionados, às pessoas que sofrem calúnia, qualquer tipo de ataque ilícito penal. “Este núcleo, sem dúvida é um marco muito importante para a nossa Justiça, porque nossas juízas são incansáveis no sentido de que as pessoas possam se sentir amparadas aqui. E isso é uma marco muito importante para aquelas pessoas que chegam com aquela mágoa, com aquela tristeza envolvidas em processos. Nós sabemos que o processo em si já é doloroso, quanto mais o criminal”, ressaltou a desembargadora.

Estabilidade provisória garante indenização a gestante demitida pelo Carrefour

2012-03-09T13:56:00.002-04:00

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Caso o empregador venha a dispensá-la nessa condição, terá de readmiti-la ou arcar com indenização pertinente. Foi assim que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário da gestante a uma empregada. Essa garantia é constitucional e visa principalmente à tutela do nascituro, afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

Em novembro de 2008, a empregada ajuizou reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) defendendo a nulidade da sua dispensa, pois a essa época estava no início da gestação e, assim, teria direito à estabilidade. A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. Ela trabalhou na empresa na função de assistente administrativa por quase dois anos, entre 2007 e 2008.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente a reclamação e inocentou a empresa. Ao examinar o recurso da empregada na Oitava Turma do TST, o relator verificou que o TRT indeferiu os pedidos da empregada por entender que o desconhecimento do empregador quanto à gravidez no momento da demissão era motivo suficiente para impedir sua responsabilização.

Contrariamente, o relator afirmou que a estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação prévia da gravidez ao empregador ou do seu conhecimento para produzir efeitos por ocasião da dispensa. É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "O escopo da garantia constitucional não se restringe à dispensa arbitrária da empregada, por estar grávida, mas, de forma principal, visa à tutela do nascituro", afirmou.

Assim, a Turma reformou a decisão regional e condenou a empresa ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário da gestante, como estabelecido na norma coletiva da categoria da empregada, com os reflexos legais pertinentes, e demais vantagens aplicáveis à categoria durante o período.

(Mário Correia/CF)

Situação de presos estrangeiros no país estará em debate

2012-03-08T09:47:00.002-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (9/3), o primeiro Seminário sobre Presos Estrangeiros, a partir de 8h30, na Escola Paulista da Magistratura (SP), para debater questões relativas a estes detentos no sistema carcerário brasileiro. O evento deverá contar com a participação de 140 pessoas entre representantes do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública da União, de embaixadas, organismos internacionais, juízes, promotores, defensores, advogados, policiais e órgãos de administração penitenciária.

Os conselheiros do CNJ Fernando Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner, Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Bruno Dantas estarão presentes no evento e conduzirão os debates.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do conselho Márcio Fraga, o objetivo do encontro é estabelecer um canal de comunicação entre as instituições que lidam com esse segmento da população carcerária. “Muitas vezes quando o estrangeiro é preso, a representação diplomática do país dele não é informada. Também é comum o Ministério da Justiça não iniciar o processo de expulsão do Brasil, o que torna a situação do preso no país ilegal”, explica.

De acordo com dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, havia 3.191 estrangeiros sob custódia no país em junho de 2011. Os presos originários de países do continente americano eram maioria (1.546).

Os demais temas em debate serão a prisão em flagrante de estrangeiros ou decorrente de ordem judicial, o processo de conhecimento e execução penal, defesa e acusação, além do contato com as famílias e países de origem.

Mutirão - A iniciativa é um desdobramento do mutirão carcerário que o CNJ realizou no estado de São Paulo no segundo semestre de 2011. O sistema prisional paulista é o que abriga o maior contingente de presos estrangeiros dentro de todos os sistemas estaduais.

“Seis em cada dez estrangeiros presos no Brasil estão em alguma unidade prisional do estado de São Paulo”, diz o coordenador do evento e juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann. Dos 513,8 mil presos no Brasil, 177,7 mil estão sob custódia do estado de São Paulo.

Clique aqui para acessar a programação completa

Serviço:
Seminário sobre Presos Estrangeiros
Dia: 9/3 – sexta-feira
Horário: A partir de 8h30
Local: Escola Paulista da Magistratura - Rua da Consolação, 1483 – São Paulo

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

Mulheres já são maioria entre juízes do trabalho de primeiro grau

2012-03-08T09:42:00.002-04:00

A Justiça do Trabalho foi a primeira a ter uma mulher no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho – a ministra Cnéa Cimini Moreira (foto), nomeada em 1990. Hoje, é o Tribunal Superior com o maior percentual de mulheres em sua composição – 20%, representados pelas ministras Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente da Corte, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa e Kátia Magalhães Arruda. No Supremo Tribunal Federal as mulheres ocupam 18% dos cargos, e no Superior Tribunal de Justiça 15%.

Mas é no primeiro grau que se opera o maior avanço no sentido da paridade entre homens e mulheres e se esboça um "futuro revolucionário", como definiu o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao se pronunciar hoje (8), na abertura da sessão ordinária da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), sobre o Dia Internacional da Mulher. Na primeira instância, as mulheres já ultrapassam o número de juízes titulares, embora em pequena escala: dos cargos ocupados, 42,4% são exercidos por mulheres, contra 42,2% de homens. Entre os juízes substitutos, porém, o avanço é maior: dos 1.420 cargos, 777 são ocupados por mulheres, representando 54,72%, com apenas 643 exercidos por homens.

Ao prestar homenagem a todas as mulheres brasileiras, Dalazen lembrou que as mulheres ultrapassaram um período de muita discriminação e violência física, mas ainda são discriminadas no mercado de trabalho, especialmente em relação à isonomia salarial. Manifestou, porém, a confiança de que um dia atingirão um patamar de igualdade plena. "Hoje não é apenas um dia de comemoração e alegria, mas também um dia de esperança de que todas as mulheres do mundo possam alcançar um nível de reconhecimento e igualdade de seus direitos civis, sociais e políticos, para alegria de todos nós", concluiu. A ministra Cristina Peduzzi agradeceu a manifestação, em nome de todas as ministras do Tribunal.

(Carmem Feijó)

Tribunal Superior do Trabalho atualiza Instrução Normativa nº 3

2012-03-08T09:40:00.000-04:00

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, na segunda-feira (5), resolução que atualiza a letra "g" do item II da Instrução Normativa nº 3/1993, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho. A nova redação, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgado ontem (7), determina que o juiz, ao expedir mandado de citação, penhora e avaliação em processos na fase de execução, deve deduzir os valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.

Ao recorrer de uma decisão, a parte recolhe o depósito recursal, de acordo com uma tabela atualizada anualmente. Este depósito não tem natureza jurídica de taxa, e visa a garantia a execução – que pressupõe uma decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em dinheiro, com valor líquido fixado em sentença. De acordo com a nova redação da IN 3, com o trânsito em julgado da ação, os valores depositados em juízo durante o curso do processo devem ser convertidos em penhora e abatidos do valor total da condenação. Assim, o mandado de citação deve conter apenas a diferença restante (valor da condenação com o desconto do valor já recolhido).

A letra "g" passa a ter a seguinte redação:

a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;

(Carmem Feijó/CG)

Município pode fornecer moradia a magistrado via tribunal

2012-03-07T10:36:00.002-04:00

Em resposta à consulta feita pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou o entendimento de que prefeituras podem fornecer moradia a magistrados não residentes na Comarca, desde que o contrato seja feito via tribunal. Nesses casos, o município deve firmar termo de cessão de uso do imóvel para o Tribunal de Justiça, que então poderá destiná-lo à moradia do magistrado, como residência oficial.

A decisão foi tomada por unanimidade, na sessão plenária 142º do CNJ. Os conselheiros acompanharam o voto do relator da Consulta 0005954-71.2011.2.00.0000, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que confirmou o entendimento manifestado em outro pedido similar feito pelo TJGO. A Corregedoria do Tribunal questionava se o fornecimento de moradia aos magistrados, mediante locação pelas prefeituras, fere o artigo 95 da Constituição. O dispositivo constitucional proíbe juízes de receberem qualquer tipo de contribuição do município em que presta serviço, como forma de garantir a imparcialidade no julgamento de ações.

Para o conselheiro, a dúvida do Tribunal goiano é “legítima e salutar”, visto que muitas prefeituras podem estar envolvidas em processos judiciais que serão julgados pelo magistrado contemplado com o fornecimento de moradia. Embora o artigo 95 da Constituição vede o recebimento de determinadas vantagens pelo magistrado, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) autoriza o Poder Judiciário a indenizar as despesas realizadas com moradia pelo magistrado que atue em Comarca onde não possua residência própria ou oficial.

Nesse sentido, o CNJ entendeu que o fornecimento de moradia ao magistrado pelo município não afronta o artigo 95 da Constituição, desde que a relação contratual seja feita entre a prefeitura e o Tribunal e não diretamente com o juiz. A medida visa à garantia de imparcialidade na prestação jurisdicional. Além disso, nesses casos, por contar com residência oficial na localidade, o magistrado não tem direito a receber do tribunal ajuda de custo para moradia.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Sistema BacenJud 2.0 pode ser ampliado

2012-03-07T10:34:00.002-04:00

O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (3) durante a primeira reunião do grupo gestor, ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A inclusão dessas instituições é uma antiga demanda do Judiciário a fim de permitir que mais movimentações financeiras sejam alcançadas pelo sistema BacenJud.

O CSS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos e outros bens, direitos e valores de seus representantes legais e procuradores. O sistema é um aliado nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, quando devidamente legitimadas. O Banco Central já está analisando a questão, mas ainda não concluiu seu estudo. Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), existem mais de mil cooperativas de crédito registradas no Pais, com cerca de três milhões de associados.

O Comitê Gestor foi criado no ano passado para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, e tem a incumbência de acompanhar o desenvolvimento do sistema e oferecer subsídios para sua melhoria, assim como promover alterações no regulamento do BacenJud. Eventuais mudanças deverão ser devidamente divulgadas aos participantes do sistema BacenJud e às instituições financeiras pelo Banco Central.

A reunião contou com a presença de representantes das Justiças Federal, Regional e Trabalhista, de indicados pelo Banco Central, representantes de classe de instituições financeiras como Febraban (Federação Brasileira de Bancos); ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais) e foi coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas.

O BacenJud foi criado para facilitar e tornar mais ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Por meio dele, juízes de todo o país enviam eletronicamente ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, ao Banco Central, que repassa às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Durante a reunião foi levantada a necessidade de aperfeiçoamento dos servidores e magistrados, assim como dos funcionários do Banco Central e das instituições financeiras em relação ao funcionamento do BacenJud. O CNJ deve propor à Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) que elabora cursos de capacitação para esse fim.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Processos serão encaminhados exclusivamente por meio eletrônico

2012-03-07T10:30:00.001-04:00

A partir do dia 1º de abril de 2012 as petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais destinadas aos processos eletrônicos da Comarca de Manaus, serão encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico, utilizando-se o portal de serviços e-SAJ, no site do TJAM.

A determinação está contida na Resolução nº 15/2011 que autoriza a implantação do processo eletrônico/virtual em todos os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e regulamenta o peticionamento eletrônico e o descarte de documentos.

De acordo com a resolução, as novas demandas propostas nos Órgãos Judiciais da Capital tramitarão exclusivamente por meio eletrônico. Com a implantação do processo eletrônico, as novas petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais protocoladas em meio físico serão digitalizadas e mantidas à disposição dos interessados pelo prazo de trinta dias, para devolução nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Federal 11.419/2006.

O cadastro do usuário deverá ser feito no portal de serviços e-SAJ. A partir de 1º de abril de 2012 o Setor de Protocolo receberá apenas as petições intermediárias e as demais peças processuais relacionadas aos processos físicos que, eventualmente, ainda estejam em tramitação, ou ainda, as iniciais e intermediárias, quando o sistema de peticionamento eletrônico, via portal de serviços e-SAJ estiver indisponível.

Conselho Nacional de Justiça vai realizar nova ação em aldeias indíginas

2012-03-06T07:40:00.004-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê para abril a realização de uma nova ação para garantir aos povos indígenas acesso a documentos básicos. A iniciativa faz parte do projeto Cidadania, Direito de Todos, desenvolvido pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. O conselheiro Ney de Freitas, presidente da comissão, informou que a ideia é visitar aldeias em Aquidauna, no Mato Grosso do Sul, e Manaus, no Amazonas. A expectativa é que 1.200 e 2.700 índios, respectivamente, recebam documentos pessoais durante a força-tarefa.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, assinou um termo de cooperação que visa facilitar o registro civil de índios que vivem próximos a centros urbanos. Também participam do acordo o Conselho Nacional do Ministério Público, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Defensoria Pública da União, a Associação de Notários e Registradores do Brasil e a Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais.
Ney de Freitas explicou que o termo de cooperação foi um grande passo rumo à consolidação da cidadania dos índios que vivem junto à sociedade. “O que se pretende com esse projeto é garantir que nas certidões de nascimento constem a aldeia e a etnia de origens. O índio tem uma vinculação forte com sua raça. E nos registros comuns isso não aparece”, explicou.
O termo de cooperação não será a única medida do Conselho em prol da cidadania dos índios. Ney de Freitas informou que irá apresentar ao plenário do CNJ uma proposta de resolução, a ser editada conjuntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público, para desburocratizar a emissão da certidão de nascimento pela população indígena.

Atendimento - O Cidadania, Direito para todos foi criado em 2010. Naquele ano, o projeto beneficiou índios nas aldeias urbanas Marçal de Souza, Darcy Ribeiro, Água Bonita, Tarsila do Amaral e Indubrasil, próximas a Campo Grande (MS). Na ocasião, foram emitidas 114 certidões de nascimento, 216 RGs, 217 CPFs, e 78 carteiras de trabalho.
No ano passado, o projeto atendeu índios guarani kaiowá das aldeias Lima Campo e Kokue’y, próximas ao município de Ponta Porã, ainda no Mato Grosso do Sul. Durante a ação foram emitidos 586 documentos – entre os quais 241 certidões de nascimento, 55 RGs, 61 Carteiras de Trabalho e 128 CPFs e cerca de 100 Registros Administrativos de Nascimento de Índios (Rani).
Ainda em 2011, o projeto visitou as aldeias Bororó e Jaguapiru, em Dourados, também no Mato Grosso. Cerca de 12 mil índios vivem na região. Na ocasião, foram expedidos mais de oito mil documentos (1000 Ranis, 5.500 certidões de nascimento, 310 carteiras de trabalho, 867 CPFs, 310 RGs). Uma índia de 104 anos foi beneficiada com a ação. Ela enfim pôde retirar sua certidão de nascimento e o Rani.

Comissão - De acordo com o conselheiro Ney de Freitas, a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania terá uma agenda extensa neste ano. O órgão desenvolve projetos que visam à promoção da conciliação e cooperação judicial entre os tribunais. Também há programas voltados para o combate à violência doméstica, tráfico de pessoas e ao bullying. “Há uma gama enorme de projetos que estamos impulsionando. Durante esse período, o CNJ acabou tendo por foco a questão disciplinar, que é importante, mas que não esgota a riqueza do órgão. Há toda essa agenda positiva”, afirmou.

Novos servidores da calha do Juruá recebem curso de Sispro e Sicae

2012-03-06T07:36:00.002-04:00

A diretora do núcleo de estatística, Eliana Dantas, e o responsável pelo acompanhamento estatístico, Janderson Barreto, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas, participaram, a convite da Escola do Servidor, do curso de formação inicial para os recém nomeados do Judiciário amazonense - aprovados no último concurso público do TJAM realizado na calha do Juruá (que reúne os municípios Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna e Itamarati).

Em duas horas, eles compartilharam informações acerca do Sistema de Gerenciamento de Processos (Sispro) e do Sistema de Cadastros Estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (Sicae/CNJ).

Conteúdo
Janderson foi o primeiro instrutor da manhã de sexta-feira (02/03). Ele apresentou o passo-a-passo do Sispro - cujo objetivo é controlar as fases dos processos judiciais (e ainda oferece um módulo de apoio ao extrajudicial com emissão de certidões de pessoas naturais e registros de selos).

Em seguida Eliana Dantas falou dos Sistemas de Coletas do Conselho Nacional de Justiça, que inclui o Justiça Aberta, o relatório de interceptações telefônicas e o relatório de estabelecimentos penais.

Organização
O curso, coordenado pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, atende as exigências da Resolução 126 do CNJ quanto à capacitação funcional e judicial dos servidores ingressantes e faz parte de um programa de ações de formação continuada.

CNIP deve entrar no ar este mês em projeto-piloto

2012-03-06T07:33:00.002-04:00

A Central Nacional de Informações Processuais (CNIP), que está sendo implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir e tornar públicas informações de todo o Poder Judiciário, deve ter suas operações iniciadas no próximo dia 30 de março. Neste primeiro momento, estarão integrados ao sistema os tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, que aceitaram convite do CNJ para desenvolvimento de projeto-piloto. A CNIP permitirá a consulta pública, pela Internet, de informações processuais e estatísticas de todos os tribunais e serviços auxiliares. Também vai possibilitar a emissão de documentos autenticados com validade nacional e gerar dados sobre as atividades judiciais.

A CNIP foi adquirida pelo CNJ em dezembro e vai abrigar bancos de aplicações e de dados. A central permitirá acesso aos dados dos tribunais e tem capacidade para tratar 1,5 milhão de informações por segundo.

Após o desenvolvimento do projeto-piloto junto aos primeiros quatro tribunais de Justiça, o mesmo será feito com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já manifestaram interesse ao CNJ.

Segundo o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ (DTI/CNJ), Olívio Fernandes Balbino, a adesão dos tribunais à CNIP não é obrigatória e depende da manifestação de interesse pelos órgãos do Judiciário. No entanto, ele acredita que haverá uma grande adesão ao sistema, já que não representa custos adicionais para os tribunais e busca aprimorar a transparência e a prestação jurisdicional.

Na última quinta-feira (1/3), o diretor Olívio Balbino fez a apresentação da CNIP para servidores do CNJ que trabalham nos setores de Gestão Estratégica, Orçamento e Gestão de Pessoas. Outras duas apresentações já foram feitas, para funcionários de outros setores do CNJ.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Mais aviões da Vasp já podem ser desmontados

2012-03-06T07:31:00.001-04:00

Aviões sucateados da Vasp que estão parados em aeroportos de São Paulo, Salvador, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília já têm autorização judicial para serem desmontados. A autorização para o desmonte foi dada na última quinta-feira (1/3) pelo juiz da 1ª Vara de Falências de São Paulo, Daniel Carnio Costa, responsável pela falência da antiga companhia aérea. Com essa decisão, o desmonte de mais aviões da Vasp que ainda restam nos aeroportos brasileiros não encontra mais obstáculos e pode ser feita a qualquer momento. Até agora, já foram desmontados quatro aviões da Vasp e leiloada uma aeronave inteira. Todos estavam no aeroporto de Congonhas (SP).

A decisão se aplica a 22 aviões que estão nos aeroportos Presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília, Antônio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, Governador André Franco Montoro (Guarulhos), em São Paulo, Eduardo Gomes, em Manaus, e Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador. "Conseguimos superar todos os obstáculos e, com isso, devolveremos 10% do aeroporto de Congonhas ao povo brasileiro, sempre respeitando os interesses dos credores da massa falida, especialmente dos trabalhadores", afirmou Daniel Carnio Costa, juiz da 1a Vara de Falências de São Paulo.

Apenas um dos aviões que ainda existem da Vasp, um Boeing 737-200 que está no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, não será desmontado, pois vai ser leiloado em função de seu valor histórico – foi o primeiro desse modelo a pousar no Brasil e o que mais voou no mundo pela bandeira de uma só companhia. A medida é resultado do Programa Espaço Livre-Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça.

O programa tem como finalidade remover dos aeroportos toda a sucata de aviões pertencentes a empresas aéreas que faliram nos últimos anos e que ainda ocupam espaços nos terminais. Além da Corregedoria Nacional de Justiça, fazem parte do programa a Infraero, o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o Comando da Aeronáutica, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP).

"Quando iniciamos o programa, todos queriam prazos e datas, mas eles dependem do processo, dos recursos, da afirmação da decisão judicial e envolve peritos, autoridades de outras áreas, advogados, interesses da massa falida e do Ministério Público. Depois que iniciamos os desmontes em Congonhas, o modelo judicial foi criado e agora a limpeza dos aeroportos ganha a velocidade que esperamos", afirma o presidente da Comissão Executiva do Programa Espaço Livre, o juiz auxiliar Marlos Augusto Melek.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

TJAM LANÇA “MARIA VAI À ESCOLA” ATRAVÉS DA VARA MARIA DA PENHA

2012-03-05T08:59:00.003-04:00

Difundir a Lei Maria da Penha à população, especialmente, à comunidade escolar. Esse é o principal objetivo do projeto “Maria vai à escola: Falando sobre a violência doméstica familiar contra a mulher”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) através da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Vara Maria da Penha).

O projeto será lançado nos dias 05, 06 e 07 de março para alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de três escolas públicas da Zona Leste de Manaus - Escola Municipal Temístocles Gadelha; Escola Estadual de Tempo Integral Elisa Bessa Freire e Escola Estadual Vasco Vasquez, que foram selecionadas a partir do levantamento de dados estatísticos realizados pelo setor de Serviço Social da Vara Maria da Penha nos anos de 2007 a 2010.

De acordo com os organizadores do programa, o projeto “Maria vai à escola” busca investir na capacidade de que os alunos passem a ser multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica.

? Essas escolas foram escolhidas sustentado no fato de que o grande número de usuários atendidos na Vara residem nessa Zona da cidade. Por isso acreditamos na capacidade de que os alunos passem a ser multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica – disse o juiz Francisco Almada, titular da Maria da Penha.

Durante o projeto será promovido aos alunos uma reflexão de forma interativa, numa linguagem simples, sobre a Lei Maria da Penha, especificamente as formas de violência, e suas possíveis consequências, esclarecimentos sobre o trabalho da Vara Maria da Penha e a rede de proteção e defesa da mulher. Com o objetivo de estimular a criatividade dos alunos também será realizado um concurso de desenhos com a temática da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

TJAM E TRE/AM entram na luta contra o câncer do colo uterino

2012-03-05T08:54:00.004-04:00

"O Amazonas na luta contra o Câncer do Colo Uterino" Este é o tema da palestra que a Dra.Mônica Bandeira de Melo vai proferir no dia 8 – Dia Internacional da Mulher –,às 10hs, no auditório do Fórum Henoch Reis. Em sua exposição, a Médica ginecologista e obstetra vai abordar como tema a "contra o Câncer do Colo Uterino", que é o terceiro câncer que mais mata no Brasil.

O programa é uma promoção conjunta do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM). A coordenação do evento está sendo feita pela desembargadora Graça Figueiredo,presidente do TRE/AM. “A região Norte é a campeã brasileira nesse tipo de doença. Esperamos que todas as funcionárias dos dois tribunais participem, porque esta é uma doença que pode ser prevenida, por isso a palestra da Dra. Mônica será de grande importância para a prevenção”, disse a desembargadora.

FATORES DE RISCO

São vários os fatores de risco identificados para o câncer do colo do útero, entre eles os fatores sociais (baixa condição sócio-econômica), hábitos de vida ?(má higiene e o uso prolongado de contraceptivos orais), atividade sexual antes dos 18 anos, gravidez antes dos 18 anos, Vício de fumar (diretamente relacionado ao número de cigarros), infecção por vírus Papilomavírus Humano (HPV) ?e o Herpesvírus Tipo II (HSV), além da manutenção de muitos parceiros sexuais.

VACINA

O papiloma humano (HPV) é um vírus extremamente contagioso, responsável por verrugas genitais e por 80% dos casos de câncer do colo uterino. O vírus está presente em 94% dos casos de câncer do colo do útero. ?Todas as mulheres, com vida sexual ativa, devem se submeter ao exame preventivo periódico, inclusive as grávidas e histerectomizadas. ?A princípio o exame deve ser feito a cada ano, seguindo posteriormente orientação médica conforme achados.

EXAME PREVENTIVO

O exame preventivo do câncer do colo do útero - conhecido popularmente como exame de Papanicolau - é indolor, barato e eficaz. Ele consiste na coleta de material para exame de três locais: da parte externa do colo (ectocérvice), da parte interna do colo (endocérvice) e do fundo do saco posterior da vagina. Para grávidas se evita a coleta da endocérvice, para não estimular contrações uterinas. A fim de garantir a eficácia dos resultados, a mulher deve evitar relações sexuais, não usar duchas, medicamentos vaginais ou anticoncepcionais locais nos três dias anteriores ao exame. O exame não é realizado durante o período menstrual, exceto se for um período menstrual prolongado, além do habitual. A colposcopia permite examinar com mais detalhes o colo uterino, devendo ser realizada a cada 3-5 anos, dependendo dos achados e indicação médica.

O câncer do colo do útero só dará sintomas (sangramento e dor às relações sexuais) em fase já adiantada. O câncer de colo de útero tem 100% de cura ?quando diagnosticado precocemente.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER

- Quais são os sintomas do câncer do colo do útero?

Não apresenta sintomas até atingirem nível mais avançado, a partir daí existe corrimento avermelhado com consistência aquosa e sangramento durante relação sexual.

- Qual é a relação entre HPV e câncer do colo do útero?

O HPV é o responsável pelo câncer do colo do útero, podemos dizer que praticamente 100% dos cânceres do colo do útero contêm HPV .

- Então se tenho HPV necessariamente irei desenvolver câncer do colo do útero?

Isto não é verdade, a maioria da população sexualmente ativa (cerca de 75%) entra em contato com o HPV e elimina espontaneamente o vírus do organismo sem mesmo desenvolver qualquer doença. Outros terão uma infecção transitória com duração média de 12 a 18 meses e menos de 1% corre o risco de ter câncer do colo do útero.

- Existem outros favores que podem provocar a doença?

Além do HPV , são necessários outros co-fatores, por exemplo, predisposição genética, fumo, alimentação inadequada e estresse. A infecção pelo HPV não se transforma em câncer do colo do útero de um dia para outro, por isso não existe motivo para desespero e angústia. Quando o HPV causa lesão no colo do útero, esta lesão passa por três etapas antes de se transformar em câncer. Os médicos costumam chamar estas etapas de neoplasia intra-epitelial cervical (NIC) grau 1, 2 e 3. O tratamento nestas etapas cura completamente a doença e impede a progressão para câncer, além de não interferir na capacidade de ter filhos da mulher.

- Como posso prevenir o câncer do colo do útero?

Realizando Papanicolau e colposcopia regularmente. O Papanicolau detecta a presença de lesões em até 80% das vezes que ela está presente. Se houver associação do Papanicolau com a colposcopia a detecção da lesão ocorrerá em praticamente 100% das vezes.

- O que é Papanicolau?

Também chamado pelos médicos de esfregaço cérvico-vaginal. O colo do útero é raspado com uma espátula e o material coletado (células) é colocado em uma lâmina de vidro. Este material recebe uma preparação especial e é lido por um médico citologista.

Começaramm inscrições para Prêmio Innovare

2012-03-02T07:32:00.002-04:00

Abriu ontem as inscrições para o Prêmio Innovare – iniciativa que identifica e dissemina boas práticas jurídicas. O tema geral deste ano é “Desenvolvimento e cidadania” e na premiação especial serão reconhecidas práticas relacionadas à “Justiça e sustentabilidade”, em apoio à conferência internacional Rio+20. As inscrições serão realizadas pelo site do Instituto Innovare. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia o prêmio e trabalha na divulgação das ações premiadas.

Os interessados podem concorrer em seis categorias: Tribunal, Juiz individual, Advocacia, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial. Os vencedores de cada categoria recebem R$50 mil (exceto a categoria Tribunal) e o ganhador do Prêmio Especial terá a oportunidade de participar de intercâmbio para conhecer o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.

Criado em 2004, o Prêmio Innovare chega em 2012 a sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Já foram contempladas práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, modernização do Judiciário, infraestrutura, crescimento urbano, entre outras.

A cada ano as práticas inscritas são visitadas por consultores parceiros do Instituto. Eles se dedicam a analisar a adequação das iniciativas ao prêmio. Posteriormente, as iniciativas são avaliadas pelos integrantes da comissão julgadora, formada por nomes de peso na comunidade jurídica.

Parcerias - O prêmio é realizado pelo Instituto Innovare em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O Instituto conta ainda com o patrocínio e apoio das Organizações Globo.

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

Padronizada a escolha de diretores de Varas dos TRTs

2012-03-02T07:29:00.002-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª. sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, tais diretores deverão ser indicados pelo juiz titular da vara onde ele irá atuar, e ser, de preferência, bacharel em direito, salvo impossibilidade de atender o quesito. A resolução determina ainda que pelo menos 50% dos diretores de secretaria das varas trabalhistas sejam servidores efetivos, integrantes do quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Caberá ao presidente do Tribunal verificar se as regras previstas na resolução estão sendo cumpridas na indicação e, em caso positivo, nomear o diretor. A indicação feita pelo magistrado titular da vara apenas poderá ser vetada pelo presidente do TRT, caso alguma das normas não tenha sido observada. A decisão, no entanto, deverá ser fundamentada e poderá ser alvo de recurso.

Por unanimidade, o plenário aprovou a proposta relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, membro da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ no processo 0004633-69.2009.2.00.0000. Em seu voto, o conselheiro defendeu que a indicação seja feita pelo juiz da vara onde o diretor irá atuar, visto que suas funções são complexas e primordiais para o andamento dos processos da unidade judiciária. As novas regras buscam uniformizar os procedimentos utilizados na escolha desses diretores na Justiça do Trabalho e foram estabelecidas com base em informações prestadas por todos os tribunais trabalhistas brasileiros, a pedido do CNJ.

A necessidade de criar critérios para a nomeação dos diretores de secretaria de varas trabalhistas foi apontado pelo conselheiro Marcelo Nobre no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 20090000046332. Nesta ação um magistrado e a Anamatra questionavam decisão da presidência do TRT18, que havia vetado o nome indicado pelo juiz para ocupar a vaga de diretor de secretaria. Após o arquivamento do PCA, o tema foi encaminhado à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ que elaborou a proposta de resolução.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

CNJ discute sistema de segurança do Judiciário

2012-03-01T08:43:00.002-04:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na próxima sessão plenária uma proposta de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj), estabelecendo diretrizes e medidas de segurança institucional e pessoal dos magistrados e familiares em situação de risco. A proposta de resolução foi aprovada nesta quarta-feira (29/2) pelo grupo de trabalho do CNJ criado para estabelecer normas para a segurança dos magistrados. De acordo com a proposta, o Sinaspj vai abranger também a segurança da informação. Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça propor diretrizes, planejamento, coordenação, supervisão e o controle das ações do Sistema. As iniciativas terão que ser aprovadas pelo Plenário do CNJ. Na promoção do sistema de segurança do Poder Judiciário, a Corregedoria Nacional poderá firmar acordos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com os ministérios públicos e órgãos de inteligência, inclusive internacionais. Poderá ainda requisitar servidores e militares para a segurança do Judiciário.

Pela proposta, a Corregedoria Nacional terá poder para determinar a remoção do magistrado em situação de risco ou autorizar o exercício provisório da função fora da sede juízo. Além disso, poderá também requisitar força policial para garantir a segurança de magistrados ameaçados.

Segurança e inteligência – O texto aprovado pelo grupo de trabalho, coordenado pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, propõe a criação do Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário, subordinado à Corregedoria Nacional. Esse departamento vai coordenar e supervisionar as iniciativas dos tribunais de Justiça com o objetivo de integrar e compartilhar informações dentro do Judiciário.

Integram o grupo de trabalho os conselheiros José Roberto Neves Amorim, Sílvio Luis Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Na elaboração da proposta de resolução, eles contaram com o apoio de outros magistrados e de policiais federais.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Servidores aprovados em concurso no interior vão começar a trabalhar

2012-03-01T08:37:00.002-04:00

A primeira turma aprovada no concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no interior do Estado, manteve hoje o primeiro contato com a instituição onde vão trabalhar. Os 14 candidatos aprovados na 4ª sub-região do Juruá (Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna e Itamarati), realizado em outubro de 2011, participaram às 08h desta terça-feira,28/02, da abertura do Curso de Formação Inicial, que será desenvolvido no período de 28 de fevereiro a 2 de março de 2012.

O encontro atende às exigências da Resolução 126 do CNJ quanto à capacitação funcional e judicial dos servidores ingressantes e faz parte de um programa de ações de formação continuada, a serem desenvolvidas pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EASTJAM), além de proporcionar ao novo servidor a oportunidade de conhecer os procedimentos do Tribunal de Justiça, de modo a permitir uma integração ao novo ambiente de trabalho.

— O objetivo é desenvolver competências relacionadas aos temas abordados, impulsionando uma atuação profissional ética e autoconfiante –, informou a coordenadora da escola, Wiulla Garcia.

As boas vindas aos novos servidores foram dadas pelo presidente do Tribunal, desembargador João Simões, que falou da importância do candidato aprovado no concurso residir na região onde vai trabalhar.

— O primeiro objetivo dessa nossa conversa é nos conhecermos. O Tribunal faz questão que todas as pessoas que irão trabalhar conosco tenham esse sentimento de conhecimento. E segundo, é a competência e isso vocês demonstraram ao ser aprovados no concurso. Agora é fundamental que vocês conheçam como é que funciona o Tribunal, para saberem que trabalho irão realizar, que condutas irão tomar, como trabalhar no dia a dia, lidar com o sistema do Tribunal, toda a parte de informática e de que forma vão trabalhar no apoio ao juiz – explicou Simões.

O presidente enfatizou bem a questão do apoio ao judicial, lembrando que eles não vão trabalhar no extra judicial, mas sim com o processo judicial.

— Parabéns pela conquista de vocês. Para nós, que há muito almejávamos ter servidores em todo o interior do Amazonas, isso foi uma grande vitória. Este é um projeto recente do Tribunal que foi aprovado na ALE-AM e contou com todo o apoio do governador do Estado – disse o desembargador.

Turma histórica - O diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EASTJAM), desembargador Cláudio Roessing também saudou os novos funcionários, ressaltando que eles estão fazendo parte da história do Tribunal , haja vista que esta é a primeira vez que o TJAM realiza um concurso público no interior do Estado .

— Nós temos um projeto pra realizar esse concurso em todas as sub- regiões do estado do Amazonas. O próximo concurso, na sub-região do Rio Negro já está em andamento, com as inscrições encerradas. Estamos lançando também o edital para novas sub-regiões – informou Roessing.

Participaram também da solenidade a diretora de recursos Humanos Raquel Claudino, a coordenadora da EASTJAM, Wuilla Garcia; o juiz auxiliar da presidência, Frank Stone e o diretor de imprensa, jornalista Mário Adolfo. De acordo com Wiulla, foram nomeados 14 servidores do Polo de Juruá, mas alguns deles ainda não tomaram posse.

— Eles têm até hoje para fazer isso. Hoje eles estão passando por uma ambientação funcional. Nós vamos apresentar o Tribunal para que possam conhecer a instituição, aprender sobre práticas cartorárias, atendimento ao público – explicou a coordenadora da escola do Servidor.

Os servidores que integram a nova turma são de Carauari (3 servidores), Eirunepé (3), Envira (2), Guajará (2), Ipixuna (2 servidores) e Itamarati (2 servidores). No prazo de 15 dias eles já estarão servindo ao Judiciário no interior do estado.

TJAM digitaliza último Processo da 4ª Vara de Família

2012-03-01T08:34:00.002-04:00

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu, na última terça-feira, um importante passo em direção à modernização. Por volta das 14h20m, o desembargador–presidente, João Simões, acionou o comando para digitalizar a última página do processo 0039802/49, da 4ª Vara de Família, no Fórum Henoch Reis, colocando fim à chamada era do papel. O último processo virtualizado tem um volume de 740 páginas. “Hoje fecha-se um, ciclo com a última Vara a ser digitalizada completamente”, resumiu a coordenadora das Varas de Família, desembargadora Carla Maria Reis.

A cerimônia foi realizada no Fórum Henoch Reis, onde a 4ª Vara de Família funciona, no 1º andar. Participaram também da solenidade a Corregedora-geral de Justiça, desembargadora Socorro Guedes, e os desembargadores Ari Moutinho e Wellington Araújo. Todos discursaram e foram unânimes em elogiar o trabalho realizado na 4ª Vara pelo juiz Jean Carlos, que será substituído pelo colega Luiz Cláudio Chaves. O próprio Cláudio fez questão de registrar a competência profissional do colega Jean, garantindo que estava recebendo uma “Ferrari” e, quem dirige uma Ferrari “tem obrigação de chegar em primeiro”, comparou o juiz.

Fim de um ciclo - Todos os desembargadores presentes discursaram, destacando que a tramitação dos laudos de forma virtual contribui substancialmente para a celeridade na prestação jurisdicional. Para a desembargadora Carla Reis, o jurisdicionado tem que estar sempre em primeiro lugar, porque os magistrados são servidores públicos trabalhando em função do jurisdicionado.

— Hoje fecha-se um ciclo com a última vara a ser digitalizada completamente. Esse ciclo tem que ser comemorado porque é uma vitória do Poder Judiciário. Eu sempre digo que o Direito de Família é o mais humano de todos porque ele lida com as questões sociais e com os conflitos familiares – disse a desembargadora.

A Corregedora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura também reforçou que o jurisdicionado espera dos magistrados celeridade, julgamento e a resolução dos seus conflitos. “O cidadão espera que a Justiça chegue, e chegue através das mãos de vossas excelências, de cada um de nós magistrados que estamos aqui. É preciso que tenhamos essa consciência de comprometimento com a nossa sociedade”, disse a Corregedora.

O presidente do TJAM fechou a sessão de discursos, agradecendo o esforço dos funcionários da 4ª Vara e destacando o trabalho que o juiz Jean executou.

— Essa união com as coordenadorias está levando este projeto de virtualização à frente. Quem atira pedra não sabe o esforço e a dedicação de cada um desses servidores que ficam até mais tarde, chegam cedo, estão sempre preocupados. Não sabe o esforço dos magistrados, que levam serviço serviço para casa e hoje estão 24 horas on line, trabalhando no sábado, domingo e nos feriados. A palavra aqui é de agradecimento – finalizou Simões, digitalizando em seguida a última página do último processo da 4ª Vara de Famí

Prerrogativa de foro no STF não abrange representação eleitoral

2012-02-29T08:28:00.002-04:00

O direito constitucional garantido aos membros do Congresso Nacional de serem processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns (conhecido como “foro por prerrogativa de função”) não alcança as investigações instauradas pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha. Isso porque tais investigações eleitorais, previstas no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), têm natureza extrapenal, visto que sua finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.

Esse entendimento foi aplicado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, para negar seguimento à Reclamação (RCL 13286) apresentada pela defesa do deputado federal João Maia (PR-RN), que teve seu sigilo bancário quebrado por ordem da Justiça Eleitoral nos autos de investigação judicial eleitoral em curso na 3ª Zona Eleitoral de Natal (RN), em razão de “sérios indícios da extrapolação dos limites de doações permitidos pela legislação eleitoral”.

No STF, a defesa do deputado João Maia alegou que nem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) nem o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) poderiam determinar a quebra de seu sigilo bancário, muito menos processá-lo com base nas informações recolhidas, sob pena de usurparem a competência originária do Supremo, ao qual cabe processar membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O deputado pediu liminar para suspender a ordem e, no mérito, para cassar as decisões.

Mas, de acordo com o ministro Celso de Mello, não cabe, no caso, falar em usurpação. “A Justiça Eleitoral, como se sabe, dispõe de competência para ordenar a quebra do sigilo bancário, se essa medida excepcional, reputada indispensável ao esclarecimento dos fatos, houver sido adotada no âmbito de investigação judicial eleitoral (LC 64/90, art. 22) que tenha sido instaurada, por exemplo, com o propósito de verificar a observância dos limites legais que condicionam a legítima efetivação das doações eleitorais”, afirmou o decano do STF.

O ministro acrescentou que o Supremo tem reconhecido que se inclui na esfera de atribuições da Justiça Eleitoral o poder de processar e julgar representações de caráter extrapenal, mesmo contra membros do Congresso Nacional, que visem apurar o “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. O decano do STF negou seguimento (arquivou) à Reclamação por julgá-la inadmissível, restando prejudicado o exame da liminar.

Leia a íntegra da decisão.

Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

2012-02-29T08:27:00.001-04:00

Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Existência de repercussão geral

Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.

Grupo debate inclusão de presos e familiares em programas sociais

2012-02-29T08:19:00.002-04:00

Uma radiografia completa da situação socioeconômica do preso e de seus familiares para permitir que os governos estadual e federal incluam esses cidadãos em situação de risco e vulnerabilidade nos seus respectivos programas sociais. Esta é a intenção das estratégias nacionais para Assistência Social e para Saúde Mental no Sistema Prisional Nacional, encabeçados pelos Ministérios da Justiça (MJ), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além da Coordenação Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ontem um grupo de representantes desses órgãos discutirá a inclusão de famílias de presos no Cadastro Único em Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), gerido pelo MDS. A ação está prevista para ocorrer inicialmente com os presos dos estados do Maranhão, Paraíba e Espírito Santo. A primeira reunião já está agendada para o dia 12 de março, em São Luis (MA).

Pelo projeto – que pretende ser estendido a todos os estados brasileiros – os assistentes sociais que trabalham no sistema carcerário dos estados se responsabilizam por alimentar de informações um cadastro virtual sobre os presos. Com informações de várias áreas como moradia, quantidade de filhos, nível de renda, doenças existentes na família, entre outras, o banco permitirá que o Executivo local avalie e inclua cidadãos em situação de risco nos programas federais de assistência social, como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida.

O projeto tem como base, além do CadUnico e outros dispositivos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), o chamado Sistema Começar de Novo, instituído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no ano passado, e que criou um cadastro eletrônico com informações dos presos para que pudessem se beneficiar do programa Começar de Novo, do CNJ, que visa a redução da taxa de reincidência criminal, por meio da capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho.

A reunião vai contar com a participação do coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann; de membros do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça; representantes do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e da Coordenação da Saúde do Sistema Prisional, do Ministério da Saúde.

Pobreza e desemprego – De acordo com dados oficiais sobre o sistema carcerário brasileiro, a população penitenciária é composta, predominantemente, por adultos jovens, negros e pardos, solteiros, com menos de 30 anos de idade. Poucos foram alfabetizados ou completaram o ensino fundamental; tampouco possuíam profissão definida anteriormente à prisão, caracterizando uma situação de exclusão social anterior ao seu ingresso no sistema prisional.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em audiência no Senado

2012-02-28T23:33:00.002-04:00

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha estabelecido que o CNJ tem poder originário para investigar os magistrados. Ela argumentou que a decisão do Supremo foi tomada em liminar, ou seja, a questão ainda voltará à apreciação da Corte para julgamento do mérito. “Trata-se de decisão liminar, tomada por uma maioria reduzida”, disse Eliana Calmon aos senadores. Ela ressaltou ainda que os poderes do CNJ podem sofrer alteração também na revisão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que está sendo preparada pelo STF. Embora ache importante a inclusão de dispositivo constitucional estabelecendo claramente as atribuições do CNJ, ela ressaltou que a decisão do Supremo, mesmo em caráter liminar, retirou “a nuvem de dúvidas” que pairava sobre a competência da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo ela, “a competência concorrente é que dá força à atuação da Corregedoria Nacional”, fazendo com que as corregedorias locais também ajam na correção de eventuais faltas administrativas dos magistrados. Atualmente, ressaltou ela, muitas corregedorias estão vinculadas diretamente à presidência do Tribunal e não têm autonomia administrativa e financeira para funcionar. Com isso, quando o presidente não gosta do corregedor, ele pode eventualmente cortar os recursos e pessoal, impedindo o funcionamento da Corregedoria.

Por isso, uma das principais bandeiras de Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça é fortalecer e dar autonomia às corregedorias locais.

Em sua exposição aos senadores, a corregedora nacional defendeu o fim do foro especial – “É uma excrescência. O processo não anda, não porque o relator não quer. É porque não é feito para andar”. E defendeu a proposta, prevista na PEC 97, de ampliação para cinco anos do prazo para que o CNJ possa avocar ou rever processos disciplinares julgados ou arquivados pelas corregedorias locais.

Durante a audiência, a ministra Eliana Calmon esclareceu que os dados repassados à Corregedoria pelo Conselho de Fiscalização das Atividades Financeiras (Coaf) não continham qualquer informação sigilosa, pois não mencionava nomes nem CPF de servidores e magistrados. Ela inclusive se posicionou contrária à possibilidade de incluir na PEC poder para o CNJ quebrar sigilo bancário e fiscal de investigados.

Gilson Luiz Euzébio e Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Povos indígenas terão mais acesso à cidadania

2012-02-28T23:28:00.002-04:00

Levar cidadania aos povos indígenas. É o que objetiva um termo de cooperação firmado pelo CNJ com diversas instituições para facilitar o acesso dos índios a documentos básicos. A iniciativa integra o projeto Cidadania, Direitos de Todos – criado pelo CNJ em 2010 para promover a expedição de documentação básica aos índios que vivem próximos a centros urbanos. Assinaram o documento o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso; a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário; o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel; o Defensor Público Geral da União (DPU), Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Márcio Augusto Freitas de Meira; o presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Rogério Portugal Bacellar; e o presidente da Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais (ARPEN-BR), Paulo Alberto Risso de Souza.

O projeto Cidadania, Direitos de Todos é desenvolvido pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. O órgão é presidido pelo conselheiro Ney Freitas. Ele explicou que o termo de cooperação permitirá aos beneficiados acesso a direitos básicos, como à educação e ao mercado de trabalho. “O objetivo do projeto é garantir cidadania por meio da expedição dos documentos. Nas certidões de nascimento, por exemplo, constarão a aldeia de origem e a etnia dos índios”, disse o conselheiro.

Daniel Issler, juiz auxiliar do CNJ e um dos coordenadores do projeto Cidadania, Direito para Todos, também destacou a importância do termo de cooperação. “O projeto fornecerá documentos pessoais aos índios para que possam exercer sua cidadania. Esse também é um passo para se manter a cultura indígena de forma próspera e evitar conflitos”.

Esforços - Pelas cláusulas do termo de cooperação, as instituições parceiras terão que conjugar esforços “no sentido de assegurar cidadania aos povos indígenas mediante a expedição de documentação básica”. Também faz parte do acordo “divulgar a relevância do exercício da cidadania por parte dos índios e disseminar informações referentes à legislação vigente que regula o acesso à documentação civil ao indígena, garantindo a preservação de sua identidade social e cultural”. Outra obrigatoriedade é “mobilizar os recursos humanos e parcerias necessários para a realização das ações para a expedição de documentos pessoais aos membros das comunidades e aldeias indígenas”.

A primeira ação do Cidadania, Direito para Todos aconteceu ainda em 2010, nas aldeias urbanas Marçal de Souza, Darcy Ribeiro, Água Bonita, Tarsila do Amaral e Indubrasil, próximas a cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, foram expedidas 114 certidões de nascimento, 216 RGs, 217 inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e 78 carteiras de trabalho.

No ano passado, índios guarani kaiowá das aldeias Lima Campo e Kokue’y, próximas ao município de Ponta Porã, ainda no Mato Grosso do Sul, também foram beneficiados. Durante a ação, foram emitidos 586 documentos (241 certidões de nascimento, 55 RGs, 61 carteiras de trabalho e 128 inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e cerca de 100 Registros Administrativos de Nascimento de Índio).

Ainda em 2011, outra força tarefa foi realizada nas aldeias de Bororó e Jaguapiru, em Dourados, também no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, foram expedidos mais de 8.000 documentos – 1.000 Registros Administrativos de Nascimento de Índio, 5.500 certidões de nascimento, 310 carteiras de trabalho, 867 inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e 310 RGs. Ney Freitas anunciou que outras ações estão planejadas para abril, em Aquidauna (MS) e Manaus (AM). Deverão ser atendidos, respectivamente, 2.700 e 1.200 índios em cada cidade.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

2012-02-27T08:16:00.001-04:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, Minas Gerais), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, São Paulo), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização.

O ARE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a validade da execução fiscal efetivada pelo Estado de Minas Gerais por entender que o produto importado estava previamente destinado à unidade fabril mineira (localizada em Uberaba). Para o TJ-MG, a operação configurou “importação indireta”, sendo a filial da empresa localizada no município de Igarapava (SP) “mera intermediadora” da importação com o objetivo de “escamotear” a real destinatária final da mercadoria.

No ARE, a empresa sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo. Afirma que fabrica e vende defensivos agrícolas para todo o país e a industrialização desses produtos resulta de “complexo processo industrial”, que envolve suas filiais de Igarapava (SP) e Uberaba (MG), e depende da importação de matéria-prima. “Como se pode notar, o Estado de Minas Gerais entendeu equivocadamente que a importação foi efetuada ali – motivo pelo qual está exigindo da embargante o débito de ICMS consubstanciado na CDA anteriormente mencionada – quando, na verdade, as mercadorias importadas são enviadas a esse estado somente para fins de industrialização por encomenda, retornando em seguida”.

Relator do ARE, o ministro Joaquim Barbosa inicialmente afastou o obstáculo apontado pelo TJ-MG para não permitir o seguimento do recurso extraordinário. “As violações constitucionais argumentadas pelo recorrente são diretas, pois o parâmetro imediato para controle do lançamento são as regras que estabelecem a competência para tributar as operações de importação”, afirmou. Em seguida, o relator cita os precedentes em que o STF interpretou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, da Constituição Federal para confirmar que o sujeito ativo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias é o Estado da Federação em que estiver localizado o destinatário final da operação.

“Porém, as autoridades fiscais e os Tribunais têm interpretado cada qual a seu modo o que significa ‘destinatário final’. Ora rotulam-no como destinatário econômico, ora partem da concepção de destinatário jurídico”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. O relator ressaltou que há uma série de modalidades legítimas de importação, com reflexos importantes para a definição do sujeito ativo do tributo. “Para ilustrar, lembro que os contratos de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda projetam elementos imprescindíveis para caracterização do quadro fático-jurídico, de modo a caracterizar o importador como destinatário final ou como mero intermediário na operação. Ambas as espécies de contrato são admitidas pela legislação tributária, especialmente a federal”, afirmou.

O relator acrescentou que a entrada física da mercadoria no estabelecimento é outro dado cuja importância ainda necessita de “análise mais aprofundada” nesta Corte. “Neste caso ora em apreciação, o recorrente afirma expressamente que a mercadoria ingressou fisicamente no estabelecimento de São Paulo. Esse ponto pode ou não ser relevante, conforme se considere constitucionalmente válida a entrada ficta, utilizada pela legislação tributária. Diante da diversidade de entendimentos conflitantes, suficientes para desestabilizar a necessária segurança jurídica que deve orientar as relações entre Fisco e contribuintes, considero que o tema merece ser discutido em profundidade por esta Suprema Corte”, finalizou o relator.

Advogada citada irregularmente em ação consegue anular processo no Tribunal Superior do Trabalho

2012-02-27T08:08:00.002-04:00

Uma secretária parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em ação rescisória ajuizada pela União Federal devido a erro de endereço, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declaração de nulidade do processo. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por unanimidade, a regular citação da advogada.

A discussão teve origem em reclamação trabalhista ajuizada pela secretária contra a União, sob a alegação de ter sido dispensada na vigésima semana de gravidez, quando se encontrava no período de estabilidade provisória. Disse que, apesar de o contrato ser temporário, havia a possibilidade de continuar trabalhando para outro senador, conforme prevê o Regimento Interno do Senado. Acreditava, ainda, ser irrelevante se o contrato era temporário ou não, importando mais o direito assegurado pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A trabalhadora pediu a nulidade da rescisão contratual, todavia a sentença não lhe foi favorável.

Diferentemente da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a estabilidade da secretária e determinou o pagamento de indenização pelo período compreendido entre a sua dispensa até cinco meses após o parto. Mas, para a União, a condenação representou violação ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Após o trânsito em julgado da reclamação, ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRT.

Nesse caso, a secretária, após citada, deveria contestar a rescisória no prazo legal, e não o fez. A União então pediu a desconstituição da decisão do TRT por revelia, exigindo ainda a devolução dos valores que a secretária havia recebido em decorrência do reconhecimento da estabilidade, no valor de R$ 57 mil. O processo foi remetido ao TST, que, em juízo rescisório, concluiu pela improcedência dos pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pela secretária.

Contudo, a advogada disse não ter sido notificada da rescisória, e explicou que só ficou sabendo desta quando tomou conhecimento da existência da ação para devolução do dinheiro. Acreditando ter havido erro de endereço de citação, o que a impossibilitou se defender, ajuizou nova ação rescisória para desconstituir a decisão do TST.

O relator do processo na SDI-2, ministro Vieira de Melo Filho, explicou que a decisão do TST na rescisória anterior deveria de fato ser desconstituída, diante das provas testemunhal e documental de que a trabalhadora foi citada no endereço de seus familiares, e não no dela, o que a impossibilitou de contestar a rescisória da União. Dessa forma, a SDI-2 entendeu violado o princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, inciso LV) e, consequentemente, nulos os atos processuais. Em seu voto, o ministro lembrou que a nulidade deve atingir apenas os atos posteriores, aqueles que dependam ou sejam consequência do ato nulo. Assim, o processo deverá retornar ao TRT para a regular citação da secretária e reabertura da instrução processual.

(Ricardo Reis/CF)

Turma julga improcedente indenização a trabalhador coagido em inquérito policial

2012-02-27T08:02:00.002-04:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido feito por um ex-empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul, que pretendia receber indenização por dano moral por ter sido dispensado por justa causa sob acusação de estelionato e formação de quadrilha. O trabalhador alegava ter sofrido coação durante o inquérito policial.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fundamentou a condenação da empresa em basicamente dois aspectos: a dispensa arbitrária, já que não comprovada a justa causa, com a consequente dificuldade de recolocação do empregado no mercado de trabalho diante da divulgação dos fatos pela imprensa; e a coação sofrida perante a autoridade policial. Segundo o TRT, o empregado trabalhava no departamento financeiro das empresas e, após investigação interna, foi processado criminalmente, dada a constatação de sua participação em fraude que facilitava a terceiros a falsificação de documentos, com o fim de desviar numerário das empregadoras.

Ainda segundo o acórdão regional, durante o interrogatório, tendo sido coagido pelo delegado mediante humilhações, pressões e xingamentos, tais como "bichinha da CEEE", o empregado confessou a participação nos crimes de estelionato e formação de quadrilha. No momento, encontrava-se presente o advogado das empresas, que nada fez para defender o empregado diante da rispidez do delegado. Posteriormente absolvido nos processos penal (quanto à ocorrência do crime), civil, (quanto à indenização pelo dinheiro desviado) e trabalhista (quanto à justa causa da dispensa), o empregado, contudo, não mais conseguiu emprego formal em face da repercussão dos fatos.

Na Sétima Turma, conforme observou o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, a dispensa por justa causa praticada pelas empresas não pode ser considerada ato ilícito, como cogitado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois resultou de procedimento administrativo interno para apuração de fraude, efetivamente ocorrida. E a responsabilidade do empregado apenas foi descartada plenamente com a absolvição na sentença penal que se deu por falta de provas, e não em face da prova da sua inocência, salientou o relator.

Quanto à coação sofrida perante a autoridade policial, a Turma destacou que não se pode atribuir a responsabilidade às empresas pelos excessos do delegado, uma vez que os atos lesivos à intimidade, honra e imagem do trabalhador foram perpetrados por terceiro. E, por fim, em decisão unânime, a Sétima Turma determinou às empresas arcarem com os ônus do pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, não, porém, agravada por dano moral.

(Raimunda Mendes/CF)

JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo

2012-02-24T09:41:00.002-04:00

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de seleção para contratação de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória.

Tudo começou com uma denúncia anônima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a prática discriminatória de não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira instância, a empresa foi condenada à obrigação de não fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), alegando que o critério utilizado leva em consideração a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal, que é vedada pela lei. Além disso, afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão de crédito, não coloca obstáculo à contratação de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, para evitar delitos.

O TRT/SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação vedada pela Constituição é a decorrente de condição pessoal - sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos literais de discriminação quanto ao conhecimento técnico-científico (qualificação) e reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas exigências não são preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém, não deixam de ser discriminatórias. O Regional concluiu que "não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade".

Cadastro público

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Nesse sentido, o ministro salientou que, "se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego".

Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como é que faz para rescindir"? Em decisão unânime, a Segunda Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV

2012-02-24T09:19:00.002-04:00

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vix Logística S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador. Segundo a Turma, o ato patronal deve ser reparado, com fundamento nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Sem êxito nas outras instâncias trabalhistas, o recurso da Vix chegou ao TST. Em todas as fases do processo, a empresa insistiu no argumento de que a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, motivo também de várias outras demissões no seu quadro de funcionários, não estando, portanto, vinculada à doença que o acometera.

A ação de reparação por danos morais foi ajuizada pelo trabalhador logo após a demissão. Na Vix, ele exerceu, inicialmente, a função de motorista de veículo leve no transporte de funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) em Vitória (ES). Em 2001, após sentir-se mal, procurou vários tratamentos médicos até se submeter ao teste anti-HIV, com resultado positivo. Em meados de março de 2003, começou a sentir os primeiros sintomas da doença, e seu estado clínico se agravou.

Com o objetivo de receber algum auxílio da empresa, ele informou aos superiores que era portador do vírus HIV e necessitava de tratamento. De início, de acordo com o motorista, a Vix mostrou-se sensibilizada, tendo até contribuído com os custos do tratamento. Pouco tempo depois, passou a apresentar visíveis sintomas da doença, como magreza e escoriações na pele, e teve de se afastar do trabalho para se tratar, fato presenciado por todos. Por isso, segundo ele, a chefia o deslocou para trabalhar na garagem, como assistente operacional.

Mesmo tendo adotado essa medida, a Vix o dispensou, sem justa causa, em novembro de 2004. Doente, desempregado e sentindo-se discriminado, procurou outro emprego e o conseguiu numa empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP). Na Justiça do Trabalho, postulou, além da reintegração ao trabalho, a condenação da Vix ao pagamento dos salários e demais vantagens da data da demissão até a reintegração, e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

A discriminação foi negada na contestação da Vix, que afirmou, categoricamente, que a dispensa ocorreu em virtude da diminuição da demanda no segmento empresarial de locação de veículos. Contudo, essa versão foi contestada por testemunhas, que afirmaram que, depois da dispensa do motorista, outro passou a exercer sua função no mesmo local e que não houve dispensa em massa no setor de trabalho dele. Ao contrário, a sua fora a única, com contratação imediata de um substituto.

Caracterizada a atitude discriminatória da Vix, cujo comportamento atingiu a honra e a dignidade do motorista, o juízo de primeiro grau declarou nula a dispensa. A empresa foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas, desde o afastamento até a concessão da aposentadoria pelo INSS, e de indenização por dano moral no valor de R$ 300 mil.

Convenção 111 da (OIT)

Ao analisar o recurso da Vix, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) lembrou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias, preocupação que vem ganhando foro internacional com assinaturas de tratados e convenções que o Brasil tem endossado, a exemplo da Convenção nº 111da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aprovada em 1958, a convenção preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho.

Nas circunstâncias em que ocorreu, evidenciou-se para o TRT que a demissão do motorista não estava inserida no direito potestativo da empresa, e resultou de ato discriminatório contra o empregado. A sentença foi mantida, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 150 mil, a ser paga à viúva e herdeiros, diante do falecimento do motorista em abril de 2008.

No TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao relatar o recurso da empresa, destacou precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV que amparam o acórdão regional. Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo.

(Lourdes Côrtes/CF)

Ação transitada em julgado não impede indenização reclamada posteriormente

2012-02-23T09:17:00.002-04:00

Ao constatar o nexo de causalidade entre a doença de um ex-empregado da Vale S.A. e as atividades por ele desempenhadas na empresa, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu restabelecer sentença que deferira a indenização por danos morais e materiais reclamada pelo mesmo trabalhador que, anteriormente, obtivera o reconhecimento da doença ocupacional por decisão transitada em julgado.

No caso, o empregado foi acidentado num jogo de futebol, em abril de 1996. Desde então, passou a apresentar leve lesão no joelho esquerdo. No retorno às atividades na empresa, a lesão agravou-se e adquiriu caráter permanente, uma vez que, por força do trabalho ali exercido, ele subia diariamente cerca de dez escadas, cada uma em média com doze degraus.

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento. Em reconvenção (ação inversa, em que a parte contrária, na defesa, busca inverter sua posição do polo passivo para o polo ativo da demanda) , o empregado, alegando ser detentor de estabilidade, pediu indenização relativa ao período estabilitário.

Depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, o trabalhador entrou com outra ação, agora com pedido de indenização por danos morais e materiais. Deferido em primeiro grau, o pedido foi considerado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região (Pará), que entendeu que a lesão sofrida pelo empregado se deu em jogo de futebol, fora do horário e do local de trabalho.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador alegou que o Regional, ao descaracterizar a doença ocupacional, violou ao coisa julgada, uma vez que a decisão proferida na primeira ação reconhecia a sua existência e a indenização decorrente da estabilidade acidentária, não havendo mais o que discutir sobre esse ponto. Sustentou ter ficado provado nos autos daquela primeira ação o nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida na CST e a responsabilidade subjetiva da empresa, uma vez que seu trabalho exigia subir e descer escadas diariamente.

O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, se o empregado obteve na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, positivada por decisão transitada em julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desempenhadas na empresa.

Para o relator, a decisão regional violou o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao não reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior transitada em julgado. "A coisa julgada tem força de lei entre as partes nos limites da lide", assinalou.

Assim, decidindo unanimemente pelo restabelecimento da sentença quanto ao deferimento da indenização por danos morais e materiais, a Sexta Turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que se pronuncie acerca dos valores da indenização arbitrados pelo juízo de origem.

(Raimunda Mendes/CF)

Trabalhador não obtém insalubridade por cortar e transportar animais mortos

2012-02-23T09:15:00.001-04:00

Sem comprovar que lidava com resíduos de animais deteriorados, um auxiliar de produção contratado por uma fazenda em Campo Florido (MG) não receberá o adicional de insalubridade. Ao julgar seu apelo para revisar decisão que lhe foi desfavorável, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Entre as tarefas do empregado estava o corte e o transporte de animais mortos para a composteira - estrutura própria para o depósito de material orgânico - que existia na fazenda, especializada na criação de porcos. O laudo pericial, realizado por engenheiro do trabalho, concluiu que o auxiliar de produção fazia jus ao adicional de insalubridade por ter contato com animais e resíduos.

Diferentemente da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, que deferiu o adicional em grau médio, o TRT-MG julgou o pedido improcedente, após analisar recurso do empregador. O Regional considerou o laudo superficial, já que o direito ao adicional está condicionado ao contato com animais apodrecidos, e não havia prova disso nos autos.

O TRT observou que, na descrição das funções do trabalhador, o perito afirmou que ele cortava com faca e machado as matrizes de suínos, lidava com leitões mortos e placenta, montando diversas camadas com serragem para compostagem – processo biológico em que microorganismos transformam a matéria orgânica, como estrume, folhas e restos de comida, em material semelhante ao solo, denominado composto, que pode ser usado como adubo.

No entanto, o perito não informou qual o estado dos animais - se o processo ocorria logo após a morte, como alegava o empregador, ou se já estavam apodrecidos. Essa informação, segundo o Regional, era essencial para se definir o direito ao adicional de insalubridade. O TRT/MG ressaltou ainda que uma testemunha ouvida a pedido do trabalhador também não informou o estado de conservação dos animais mortos, mas disse que ele os transportava "o dia inteiro". Com essa afirmação, presumiu-se que não havia tempo hábil para o apodrecimento dos corpos.

O trabalhador, então, recorreu ao TST, argumentando haver divergência jurisprudencial quanto à questão entre os Tribunais Regionais do Trabalho e também que o acórdão do TRT/MG violou os artigos 190 e 195 da CLT, segundo os quais não cabe ao juízo, mas ao perito, a avaliação das condições de trabalho do empregado para concluir pela caracterização ou não da insalubridade.

NR 15

Quanto a essa controvérsia, o relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, ressaltou que está consagrado no TST, pela Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o entendimento de que, para a classificação de determinada atividade como insalubre, é imprescindível que ela conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15.

Porém, no caso, foi constatado que a tarefa se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira. Para o ministro, essa atividade sequer é análoga à atividade classificada no Anexo 14 da NR 15, pois não foi provado que o empregado "efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o Tribunal Regional".

Assim, para a Terceira Turma, não houve violação dos dispositivos legais citados e, além disso, os julgados apresentados para verificação de divergência jurisprudencial eram inespecíficos. Por essas razões, decidiu não conhecer do recurso de revista.

(Lourdes Tavares/CF)

CNA mostra perfil dos pretendentes

2012-02-22T20:45:00.002-04:00

Pessoas com interesse em adotar crianças com mais de oito anos representam menos de 1% do total de pretendentes à adoção, segundo o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, o CNA reúne informações sobre pretendentes e crianças ou adolescentes disponíveis para a adoção. O objetivo do Cadastro é acelerar os procedimentos e contribuir para a criação de políticas públicas na área. Levantamento do último dia 10 de fevereiro revela que o Brasil tem atualmente 4.914 crianças e adolescentes à espera de uma família. O número total de interessados em adotar permanece quase cinco vezes maior, em 27.437.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador do CNA, Nicolau Lupianhes Neto, explica que vários fatores contribuem para a demora do processo da adoção. Um deles é a falta de estrutura em algumas varas da infância e juventude responsáveis pelo procedimento. “Uma dificuldade está relacionada à falta de equipes multidisciplinares. Há um número reduzido para atender a vários segmentos, como as varas de família. A adoção deveria ter equipes próprias”, diz o juiz.

Exigência - O coordenador do CNA destaca ainda que a exigência dos pretendentes é uma das principais razões de muitas crianças e adolescentes continuarem esperando por novas famílias. “A maioria dos pretendentes tem um perfil da criança desejada. Geralmente preferem meninas, brancas, com até dois anos e sem moléstia e irmãos. Poucos se enquadram nesse perfil. Essa é uma das razões pelas quais o número de pretendentes é maior”, afirmou.

De acordo com o levantamento, 91 % dos pretendentes querem adotar crianças brancas. Pardas são aceitas por 61,2% dos interessados. E negras são as preferidas por 34,3% das pessoas que querem adotar. Dos cadastrados, 36,1% tem preferência por crianças amarelas e 33,2% aceitam crianças indígenas.

Um percentual de 82,7% das pessoas inscritas no CNA desejam adotar apenas uma criança. A proporção cai consideravelmente para os que se interessam em adotar duas crianças – estes somam 16,2%, segundo o último levantamento. Já em relação aos interessados em adotar três crianças, o percentual cai para 0,77%.

Outra restrição dos pretendentes é a idade. O CNA revela que 17,9% querem adotar bebês com até 11 meses de vida. O levantamento mostra ainda que o percentual de interessados em adotar crianças com cinco anos, segundo o CNA, é de apenas 9,10%. Com seis anos de idade, o índice de interessados chega a 3,12% e com até sete anos, chega a 1,66%. A proporção cai para menos de um por cento para crianças com mais de oito anos (0,80%).

Perfil - O CNA traz informações sobre o perfil dos pretendentes. Segundo o último levantamento, a maior parte dos pretendentes (48,84%) reside na Região Sudeste. Com relação ao estado civil, 21.850 são casados, 2.368 são solteiros, 2.312 vivem em união estável, 508 são divorciados, 207 são viúvos e 192 são separados judicialmente.

Em relação à idade dos pretendentes, 1.084 tem de 41 a 50 anos de idade. O segundo maior grupo de interessados em adotar tem entre 31 e 40 anos (8.551 do total de inscritos). Em seguida, estão as pessoas com mais de 61 anos (3.481), com 51 a 60 anos (3.304) e entre 21 e 30 anos (1.013).

Quanto à renda, 6.557 dos cadastrados ganham de três a cinco salários mínimos. Outros 5.962 recebem de cinco a 10 salários e 4.273 têm renda de dois a três salários. Também, de acordo com o levantamento, 6.703 dos pretendentes têm filhos biológicos e outros 2.568 já têm filhos adotivos.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente

2012-02-22T20:36:00.002-04:00

Por questão de saúde e higiene mental, o intervalo intrajornada, tempo de que o trabalhador dispõe para descanso e alimentação, tem de ser usufruído plenamente. Caso contrário, o empregado tem direito ao recebimento do período integral. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Curitiba e a Universidade Livre do Meio Ambiente – Unilivre ao pagamento integral da duração do intervalo intrajornada de um empregado que não usufruía de todo o tempo do seu descanso.

O empregado trabalhava na Unilivre, por meio de convênio com o Município de Curitiba. Em março de 2006, ajuizou reclamação pedindo, entre outros direitos, o recebimento integral do intervalo intrajornada. Sem sucesso nas instâncias do primeiro e segundo graus, que lhe deferiram apenas o período suprimido do intervalo, ele recorreu ao TST e conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Ao julgar o recurso na Terceira Turma do TST, o relator, ministro Horácio de Senna Pires, deu razão ao empregado e esclareceu que, de fato, o intervalo intrajornada usufruído parcialmente tem de ser compensado com o pagamento do período integral, e não apenas do tempo suprimido. A concessão parcial do intervalo pelo empregador não atinge a finalidade prevista no artigo 71 da CLT, por isso o período deve ser integralmente remunerado, afirmou o relator.

A decisão foi um unânime.

(Mário Correia/CF)

JT nega indenização a motorista com hérnia de disco adquirida fora do trabalho

2012-02-22T20:34:00.001-04:00

Um motorista da Viação Águia Branca S/A, aposentado por invalidez, não obteve indenização por danos materiais e morais por não comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho executado. Seus pedidos foram rejeitados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, sendo que o recurso mais recente, embargos, também não foi conhecido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

O motorista afirmava que, ao ser admitido, foi considerado apto para o trabalho pelos exames admissionais. Porém, ao longo do período em que trabalhou na viação, era exposto a condições inadequadas, como ergonomia imprópria do banco de motorista, movimentação de bagagens e tráfego em estradas precárias. Isso tudo, segundo ele, contribuiu para que desenvolvesse hérnia discal lombar, que o levou a ser afastado diversas vezes com recomendação de cirurgia.

Após três anos no emprego, foi afastado pela doença e não mais voltou a trabalha depois que o INSS declarou sua total incapacidade, encontrando-se, assim, suspenso o contrato de trabalho. A viação, ainda segundo ele, mesmo sabendo que a doença era de caráter ocupacional, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, o que o impossibilitou de se aposentar por invalidez acidentária.

Diante dos alegados prejuízos, o motorista ingressou com ação trabalhista pretendendo a caracterização de doença ocupacional e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, por considera-la culpada pelo desencadeamento da doença e a limitação no seu progresso profissional. Pediu, ainda, o custeio de todo o tratamento médico-hospitalar e medicamentos.

O perito médico requisitado pelo juízo de origem concluiu a hérnia de disco lombar estava ligada a condições genéticas e familiares, ou seja, sem qualquer nexo de causalidade com o trabalho, que teria apenas agravado o problema já existente. O laudo foi decisivo para o convencimento do juiz, que julgou improcedente, para todos os fins, a reclamação trabalhista.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Para o TRT, no caso de doença degenerativa, não se pode atribuir sua evolução à execução da atividade do motorista. Além disso, seus afastamentos temporários se deram em razão de acidentes ocorridos fora do local de trabalho, principalmente na residência. A Sétima Turma do TST também rejeitou o recurso de revista do motorista, que interpôs então embargos à SDI-1.

O relator, ministro Horácio de Senna Pires, assinalou que, confirmado pelo Regional que não havia relação entre a doença ou seu agravamento e as atividades executadas, não havia como deferir a indenização pretendida. Para chegar a entendimento diferente, seria necessário contrariar a Súmula nº 126 do TST aplicada pela Turma, quando do exame do recurso de revista ao TST. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Precatórios são prioridade para Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça

2012-02-20T09:46:00.002-04:00

A prioridade da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios - as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças. “Alguns tribunais têm apresentado dificuldades e até verificado a existência de corrupção por falta de uma boa gestão”, afirma a ministra Eliana Calmon, a responsável pela corregedoria.

O primeiro problema com precatórios foi detectado numa inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. “No caso, a corrupção era feita pelos dirigentes do tribunal, por magistrados. Mas isso é uma exceção das exceções. De modo geral, a irregularidade é praticada por servidor do tribunal”, explicou Eliana Calmon. Usualmente, o presidente do Tribunal confia num servidor que há décadas administra o setor de precatórios. E o processo todo fica nas mãos desse servidor, que tem completo domínio do setor.

Pesquisa do CNJ, de 2010, estimou os débitos de precatórios em R$ 84 bilhões. “Tem credores que estão há 40 anos, 50 anos esperando, débitos que datam de mais de 100 anos. São situações crônicas”, comentou a ministra. “E um presidente, com tantas atribuições, a tendência, historicamente, é depositar essa tarefa nas mãos dos servidores que, por estar por muitos anos no setor, não se modernizou, não se atualizou e está trabalhando mal.”

Houve também a constatação pela Corregedoria do CNJ de casos de má fé, em que servidores se aproveitaram da situação de desordem para se locupletar indevidamente, como tem acontecido em alguns estados. “Então, presidentes de tribunais mostraram à Corregedoria Nacional a preocupação que tinham, como ordenadores de despesas, de assinar os precatórios”, contou. O primeiro a reclamar, segundo ela, foi o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: “Ele veio aqui e disse: eu estou preocupado com o que tenho de assinar. E eu gostaria que a senhora me ajudasse.”

A identificação de casos de irregularidades fez “soar o alarme” entre os presidentes de tribunais: “Eles começaram a fazer suas próprias investigações. Foi o que aconteceu no Rio Grande do Norte, onde a própria presidente constatou desvios de verbas dos precatórios por parte da servidora encarregada”, afirmou a ministra. Embora a apuração do caso de desvio de recursos seja tarefa da polícia e do Ministério Público, a presidente do TJRN pediu ajuda da Corregedoria Nacional para organizar o setor.

A parceria entre Corregedoria e tribunais de Justiça deverá render a divulgação, por meio da Internet, da lista dos precatórios em ordem cronológica, uma exigência da corregedora. “Há a venda de precatórios: a pessoa que estava com a necessidade e não conseguia receber, aflita, pensando: “vou morrer sem receber”, vendia o direito ao recebimento da dívida mediante deságio de 90%. E, às vezes, o comprador seis meses depois estava recebendo o dinheiro. É isso que nós estamos querendo acabar”.

Além do temor do desvio de recursos, os presidentes dos tribunais têm demonstrado preocupação com os baixos valores repassados por prefeitos e governadores para pagamento de precatórios. Pela Emenda Constitucional 62, os devedores devem destinar o mínimo de 1,5% de suas receitas líquidas ao pagamento de precatórios, percentual insuficiente para quitar a dívida no prazo estipulado pela Constituição. Por isso, ao estruturar o serviço de precatórios, a ministra Eliana Calmon muitas vezes negocia com prefeitos e governadores o aumento dos repasses.

“Sou auxiliar deles, os presidentes de tribunais”, afirmou a ministra. “Como os presidentes estão preocupados em atender as pessoas que esperam muitos anos para receber crédito, muitas vezes de natureza alimentar, nós interferimos auxiliando sempre o presidente, porque é o presidente do tribunal que está à frente, junto aos governadores para que tenham a possibilidade de aumentar os repasses”, explicou.

Gilson Euzébio e Luís Claudio Cicci
Agência CNJ de Notícias

Seminário internacional sobre tráfico de pessoas ocorrerá em maio

2012-02-20T09:41:00.001-04:00

O problema do tráfico de pessoas do Brasil para outros países, bem como o de estrangeiros para o país, será discutido em um simpósio internacional em Goiânia (GO) que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que está previsto para ocorrer nos dias 14 e 15 de maio, no Centro de Convenções da capital goiana, está sendo organizado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, presidida pelo conselheiro Ney de Freitas.

O seminário contará com a participação de representantes de embaixadas estrangeiras, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal (MPF), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego; da Secretaria Nacional de Justiça; do Governo de Goiás; do Poder Judiciário de Goiás; da Universidade de Brasília, além da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

A escolha do estado de Goiás para sediar o debate se justifica pelo fato de a região ser a unidade federativa brasileira que mais tem mulheres vítimas da exploração sexual internacional. Pesquisa realizada pela PUC-GO, divulgada em março do ano passado, revelou que nos últimos dez anos foram protocolados na Justiça Federal daquele estado 66 processos sobre tráfico de mulheres, a maioria deles relacionada à exploração sexual.

Painéis - O Simpósio Internacional para Enfrentamento do Tráfico de Pessoas será dividido em painéis que tratarão sobre prevenção, repressão e atendimento às vítimas desse crime que vitima milhares de brasileiros, segundo estimativas do governo federal. Além de sensibilizar a população em geral sobre o tema, a discussão também servirá para reunir os agentes que lidam com esse crime cotidianamente.

Também será abordado o impacto da realização de grandes eventos internacionais – como Copa do Mundo e Olimpíadas – nas estatísticas sobre ocorrência desses crimes. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) estima que mais de 2,4 milhões de pessoas têm sido exploradas por meio do tráfico de pessoas em todo o mundo.

A definição desse crime é o recrutamento de pessoas pela força, fraude, enganação ou outras formas de coerção, com propósitos de exploração. É um crime que está ligado a outras atividades ilícitas como exploração sexual, tráfico de órgãos e trabalho escravo. Ainda está em elaboração pelo Departamento de Tecnologia da Informática do CNJ um link para que os interessados em participar do evento possam se inscrever pela Internet.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Portaria assinada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Alcides Diniz, comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias

2012-02-20T09:36:00.000-04:00

Portaria assinada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Alcides Diniz, comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 20 e 21 de fevereiro, feriado de Carnaval, conforme previsto no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

Os prazos que se iniciem ou completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 22, quarta-feira, quando o expediente no STF será das 14 às 19 horas.

- Portaria 44/2012

Acordo viabiliza convocação de concursados em Furnas

2012-02-17T10:27:00.001-04:00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu dois acordos firmados entre Furnas Centrais Elétricas S/A, Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos e Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos do Mandado de Segurança (MS) 27066. Os acordos determinam que os aprovados no concurso realizado em 2009 sejam convocados, de forma paulatina, em substituição aos terceirizados da empresa.

Esses acordos, segundo o ministro, atendem ao interesse nacional e evitam o risco de “apagão” que poderia ocorrer diante da falta de experiência daqueles que ingressariam (concursados) e da perda da mão-de-obra qualificada dos funcionários terceirizados que já trabalham em Furnas e “conhecem com profundidade” o setor elétrico.

Um dos acordos foi firmado entre Furnas e Ministério Público do Trabalho (MPT), e prevê a convocação de 550 candidatos aprovados no concurso, à proporção de 110 por ano, a partir de 2013 até 2017, promovendo, dessa forma, o desligamento paulatino dos terceirizados até 2018 – quando se pretende que não haja mais empregados em “situação irregular”, disse o ministro.

Ele ressaltou que o desligamento dos terceirizados irá acontecer de forma “voluntária ou por aposentadoria”. “Cumpre-se o postulado da moralidade administrativa e todos os demais postulados do artigo 37 da Constituição”, frisou o ministro.

O outro acordo foi firmado entre Furnas e a Federação Nacional dos Urbanitários, para que haja o reconhecimento de direitos constitucionalmente assegurados aos terceirizados que trabalham em condições de igualdade com os empregados da empresa Furnas.

Para o ministro Fux, a vantagem desses acordos “é que efetivamente não há nenhum risco de interrupção da atuação do setor elétrico nacional”, porque todos os concursados serão gradualmente admitidos no período entre 2013 e 2017, estabelecido na proposta de conciliação assinada por todos os interessados.

Estiveram presentes em reunião com o ministro Luiz Fux, para viabilizar o acordo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo de Melo; o juiz instrutor do gabinete do ministro Luiz Fux, Valter Shuenquener; o procurador do trabalho, Fábio Leal Cardoso; o presidente de Furnas, Flávio Decat de Moura; o presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto; o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Marcus Alexandre Garcia Neves, dentre outras autoridades.

Liminar

Em junho de 2011, o ministro Luiz Fux concedeu liminar no Mandado de Segurança 27066 para suspender os efeitos de todas as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões judiciais da Justiça do Trabalho que haviam determinado a demissão dos terceirizados de Furnas Centrais Elétricas S/A. O MS foi impetrado pela empresa, que apontava os riscos para a população da dispensa abrupta dos terceirizados em relação ao fornecimento de energia elétrica.

KK/EH

Prêmio Innovare abre inscrições dia 1º de março

2012-02-17T10:23:00.002-04:00

A partir do dia 1º de março, o Prêmio Innovare recebe inscrições para a sua IX edição. Este ano, serão aceitas iniciativas ligadas aos temas "Desenvolvimento e Cidadania" e na premiação especial, práticas ligadas à "Justiça e sustentabilidade", em apoio à Rio+20 (conferência da ONU que reunirá no Rio de Janeiro líderes do mundo todo para discutir meios de para diminuir o impacto da humanidade na Terra).

O Prêmio Innovare (www.premioinnovare.com.br) chega a sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Os interessados concorrem , R$ 50.000,00 (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em cinco categorias: Juiz individual, Advocacia, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).

Do Instituto Innovare

CNJ no Ar destaca Rede de Cooperação Judicial e registro de terras na Amazônia Legal

2012-02-17T10:15:00.000-04:00

O programa CNJ no Ar divulga na edição desta sexta-feira o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para mobilizar os tribunais de Justiça para integrarem a Rede Nacional de Cooperação do Judiciário. Em entrevista, o conselheiro Ney José de Freitas fala sobre as visitas aos tribunais para apresentar o projeto.

Outro destaque do programa será o manual que deve uniformizar as normas para o registro de imóveis em cartórios de estados da Amazônia Legal. O integrante do Fórum de Assuntos Fundiários, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior, explica os objetivos da iniciativa e os impactos para melhorar a segurança dos registros e consequente redução dos conflitos por terra na região.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir de 10h, na freqüência 104,7 FM. Também pode também ser acessada pelo site www.radiojustica.jus.br.

fonte: Agência CNJ de Notícias

Projeto reeducar retorna para quebrar preconceitos

2012-02-16T10:36:00.003-04:00

De janeiro a setembro de 2011, o Projeto Reeducar atendeu 638 pessoas com liberdade provisória concedida. Desse total, apenas 2,5% voltaram a ser apontadas como autores de novos crimes. Esta é a “resposta positiva” do projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A avaliação foi feita pela coordenadora do Reeducar, juíza Eulinete Tribuzy, durante o lançamento das ações para 2012, realizada às 10hs no auditório do Fórum Henoch Reis. Alunos do Projeto Formando Cidadão tocaram com flautas o Hino Nacional do Brasil durante a abertura do evento.

O Projeto Reeducar tem por objetivo sensibilizar a sociedade para reinserir detentos com liberdade provisória no mercado de trabalho e na sociedade, apresentando propostas de ressocialização das pessoas presas em flagrante ou preventivamente que, posteriormente, foram postas em liberdade – por concessão de liberdade provisória, relaxamento de prisão em flagrante, habeas corpus, etc – devendo responder à ação penal em liberdade.

O programa possui o apoio de entidades que possibilitam o treinamento e a capacitação dos presos, visando a recolocação profissional. Na prática, o projeto oferece cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento.

Quebrando preconceitos

A mesa diretora da cerimônia de reabertura do Reeducar foi formada pelo presidente em exercício do TJAM, Domingos Jorge Chalub; José Ricardo trindade, Defensor Público em exercício; deputada Conceição Sampaio, representando a Assembleia Legislativa; pelo vice- presidente da OAB/AM, advogado Alberto Simonetti Neto e pelo Ten. Cel. Yoko Oyama, representando o comandante da PM.

De acordo com o presidente em exercício do TJAM, o Projeto Reeducar, que foi idealizado pela juíza Eulinete Tribuzy, foi o precursor do Projeto Começar de Novo do CNJ. “Ela e a dra.Mirza Telma Cunha, já tinham essa ideia. A responsabilidade civil e administrativa é de toda a sociedade, e nós que estamos no Poder Judiciário temos que, cada vez mais, estruturar e alavancar esse tipo de projeto, porque o reeducando não está na penitenciária porque quer, e sim por falta de estrutura” – observou Chalub.

Para o desembargador, Poder Judiciário, o Legislativo, o Executivo, a imprensa e a sociedade, de modo geral, tem que tentar diminuir esse mal que aflige a sociedade. “Quem vai para o cárcere, por algum motivo, necessita de uma segunda chance. Portanto, reeducá-lo para que ele possa voltar à sociedade é um dever de todos nós”.

Para a juíza Eulinete, o Reeducar é um projeto que a sociedade precisa compreender para quebrar o preconceito existente contra aquele que passou pelo presídio. Para a magistrada, é necessário que se compreenda que ao dar oportunidade para o infrator, evitando que ele volte à prisão, “nós teremos cidadãos melhores compondo a sociedade, harmonizando-a devidamente e trazendo uma sociedade mais feliz”.

— O bem que se faz a qualquer um dos ex-presidiários, nós estamos fazendo o bem a todos nós. A consequência desse apoio é a diminuição da criminalidade – advertiu.

A deputada Conceição Sampaio citou a família como a maior base para mudar a sociedade, advertindo que o Brasil é maior que todas as suas mazelas, basta que cada um descruze os braços e comece a lutar para mudar o mundo.

— É fácil ser bom, difícil é ser justo. E esse Projeto Reeducar é justo, faz justiça aos amazonenses que nem sempre tiverem as oportunidades que precisavam ter.

Ministro Mauro Campbell, dará palestra na aula inaugural da Escola de Magistratura

2012-02-16T10:28:00.004-04:00

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas - ESMAM promoverá, no dia 5 de março, a aula inaugural de 2012 com a participação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A palestra, que será realizada a partir das 10 horas, no auditório da ESMAM, tem como tema "Jurisprudência atualizada do STJ sobre temas de Direito Público - Perspectivas para o sistema judiciário".

Manauara graduado pelo Centro Universitário Metodista Bennett, do Rio de Janeiro, Mauro Campbell foi empossado promotor público aos 22 anos e ministro do Superior Tribunal de Justiça aos 44 anos. Nesse meio tempo, foi três vezes procurador Geral do Amazonas, vice-presidente do Colegiado Nacional dos Procuradores Gerais, secretário estadual das complexas pastas da Segurança Pública e da Justiça, secretário de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência, tendo implantado a Comissão Geral de Ética Pública do Amazonas. Na palestra da aula inaugural, o ministro abordará as atuais decisões e interpretações legislativas de competência do STJ.

A aula inaugural marca o início das atividades acadêmicas da ESMAM em 2012. O calendário prevê a realização de cursos para magistrados e eventos acadêmicos voltados para toda a comunidade jurídica, bem como diversas atividades comemorativas aos 15 anos da instituição.

Além do lançamento do calendário acadêmico de 2012, durante a aula inaugural, também será feita a divulgação oficial da logomarca comemorativa da ESMAM. A marca, que foi elaborada pela equipe técnica própria instituição, será utilizada em todas as comunicações oficiais durante o período de comemorações.

O evento é destinado a magistrados, promotores, advogados, acadêmicos e demais integrantes da comunidade jurídica. O interessados devem se inscrever no Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESMAM, disponível no site www.tjam.jus.br/moodle, até o dia 2 de março.

Rede de Cooperação vai integrar tribunais

2012-02-15T09:37:00.001-04:00

Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligação ou juiz de colaboração. Freitas é o coordenador da Rede, criada pelo CNJ com o objetivo de melhorar a comunicação entre os juízes de diferentes tribunais, e tem percorrido, desde a última semana, tribunais de todo o país com o intuito de mostrar o projeto e relatar experiências semelhantes que foram consideradas bem sucedidas em outros países.

Facilitador – No Tribunal do Trabalho da Paraíba, o juiz de colaboração escolhido, Antônio Eudes Vieira Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, afirmou que pretende atuar como facilitador dos atos judiciais a serem cumpridos fora da competência territorial, material ou funcional do julgador requerente da cooperação. “Além disso, pretendemos figurar como uma espécie de mediador de atos concertados entre dois ou mais juízos, circunstância que permitirá maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um ramo Judiciário”, destacou.

O magistrado citou, como exemplos, questões que envolvem o juízo da falência e o trabalhista, questões suscitados entre o juízo da execução e o do registro de imóveis ou, ainda, as referentes às cartas precatórias ou ofícios entre as Justiças Estadual e Federal, sempre respeitando a autonomia dos Tribunais. “Esta função busca desobstruir, na medida do possível, os canais de comunicação do Judiciário, procurando fazer a ligação entre juízes, com o objetivo de dar maior agilidade aos atos interjurisdicionais. Nós juízes de colaboração, seremos um ponto de contato para buscar otimizar a integração e a comunicação”, esclareceu.

Apresentação – O conselheiro do CNJ tem cumprido extensa agenda de viagens para apresentar nos tribunais o projeto da Rede de Cooperação. Na última quarta-feira (8/2) Ney de Freitas, acompanhado dos auxiliares da presidência José Eduardo Chaves Júnior, Sidmar Dias Martins e Tatiana Cardoso de Freitas participou de encontro com os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21° Região (Rio Grande do Norte).

Na quinta-feira (9/2), o encontro foi realizado na Paraíba e, nesta sexta-feira (10/2), foi a vez do grupo visitar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também estão incluídas na agenda reuniões com membros do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas). Magistrados de outros estados também deverão participar desses encontros, cuja ideia é aumentar a integração do Judiciário de forma global. Segundo Ney José de Freitas, as visitas estão sendo realizadas tanto junto a representantes da Justiças estaduais, como também da Justiça Federal, militar, trabalhista e eleitoral.

Atualmente, cinco tribunais designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Políticas públicas - O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011 , prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolvimento de políticas judiciárias e busca de harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais.

O projeto antevê, também, a criação da figura dos juízes de cooperação, que agiriam como juízes de ligação e gestores dos processos em tramitação nos vários tribunais. Estes magistrados teriam como função detectar os entraves dos processos legais, a fim de torná-los mais rápidos, econômicos e eficazes.

A criação de Núcleos de Cooperação Judiciária e dos juízes de cooperação é uma das metas gerais do Judiciário para o ano de 2012. As metas foram definidas durante o V Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Porto Alegre, em novembro.

TJ promove juiz para 2ª Vara do Tribunal do Júri

2012-02-15T09:30:00.005-04:00

Por unanimidade, o juiz Anésio Rocha Pinheiro, da Comarca de Novo Airão foi promovido pelo critério de antiguidade, para a 2ª Vara do Tribunal do Júri. A escolha foi feita na sessão de ontem do Tribunal Pleno.

Na sessão também foram designados os magistrados Paulo Fernando de Brito Feitoza, pelo critério de antiguidade, para a 1ª vaga de membro da 1ª Turma Recursal do Estado do Amazonas. Para a 2º vaga de membro da 1ª Turma Recursal, o juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho foi eleito, pelo critério de merecimento. Aragão teve 15 votos contra 2 de seu colega Marcelo Manuel da Costa Vieira. Mas logo em seguida, Marcelo Vieira foi escolhido pelo critério de merecimento (com 16 votos) para a vaga de membro Suplente da 1ª Turma Recursal do Estado do Amazonas.

Para a mesma vaga da 2ª Vara do Tribunal do Júri concorreram ainda os juízes Rosa Maria Calderaro de Souza, Manuel Amaro Pereira de Lima, Eliezer Fernandes Júnior, Rosália Guimarães Sarmento e Articlina Oliveira Guimarães.

Confira os resultados do processo de Promoção dos magistrados:

Promoção para a 2ª Vara do Tribunal do Júri (Critério de Antiguidade) :

Anésio Rocha Pinheiro- juiz de Novo Airão

Por unanimidade

Designação para a 1ª vaga de Membro da 1º Turma Recursal do Estado do Amazonas (Critério Antiguidade):

Paulo Fernando de Brito Feitoza

Por unanimidade

Designação para a 2ª vaga de Membro da 1ª Turma Recursal do Estado do Amazonas (Critério Merecimento):

Roberto Hermidas de Aragão Filho

Escolhido por 15 votos a 2

Designação para vaga de Membro Suplente da 1ª Turma Recursal do Estado do Amazonas (Critério de Merecimento):

Marcelo Manuel da Costa Vieira

Escolhido por 16 votos a 1

Concurso público para estágio em Direito no Tribunal de Justiça do Amazonas

2012-02-13T08:58:00.003-04:00

O Tribunal de Justiça do Amazonas iniciou nesta segunda-feira as inscrições do concurso público para estágio na área de Direito. O edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico pode também ser visualizado no portal www.tjam.jus.br, na aba “Concursos e Seleções”, onde também será disponibilizado o link de inscrições. São 40 (quarenta) vagas para início imediato e cadastro reserva para as vagas que vierem a surgir ao longo do ano de 2012. O estagiário aprovado receberá bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00, auxílio-transporte no valor de R$ 121,00, e deverá cumprir 25 (vinte e cinco) horas semanais de atividades. Os locais de estágio serão os cartórios e setores do Tribunal de Justiça, localizados no Edifício Arnoldo Péres, Fórum Ministro Henoch Reis, Fórum Desembargador Mário Verçosa, Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende, Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos e Juizados dispersos.

Os principais requisitos para participar da seleção são: estar regularmente matriculado em curso de graduação de Direito, de estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido, e cursando, no mínimo 5º (quinto) período ou o equivalente para escolas de regime anual; e ter coeficiente de rendimento escolar acima de 7,0 (sete).

· Inscrições

As inscrições serão efetuadas gratuitamente no período entre 08 horas de 13/02/12 e 18 horas de 17/02/12 (horário local), exclusivamente no site www.tjam.jus.br. ( baixe antes o edital, leia e CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER) Nos dias 23, 24 e 27/02/12, o candidato que registrou sua inscrição online apresentar os documentos abaixo:

a) declaração de matrícula atualizada no curso de Graduação em Direito, de instituição de ensino oficial ou reconhecida, a partir do 5º (quinto) período ou equivalente para escolas de regime anual;

b) declaração ou histórico escolar atualizado que ateste coeficiente de rendimento mínimo de 7,0 (sete) pontos.

Para maiores informações os candidatos podem entrar em contato com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor nos telefones 2129-6681/6682.

Ação questiona MP que altera floresta para hidrelétrica

2012-02-13T08:04:00.001-04:00

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) contra a Medida Provisória 558, editada no dia 5 de janeiro de 2012. Essa MP determina a redução dos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.

De acordo com o procurador-geral, todas essas unidades de conservação “são de extrema importância para a preservação do Bioma Amazônia” e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário que qualquer alteração em seus limites seja feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III).

“Portanto, a MP impugnada, ao alterar substancialmente unidades de conservação, ofende o princípio da reserva legal inscrito no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II da Constituição da República”, destacou o autor da ADI.

Licenciamento

O procurador-geral acrescentou ainda que a construção da hidrelétrica é uma possibilidade e que, apesar de estar previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o processo de licenciamento foi suspenso desde 2007 e que o empreendimento “nem mesmo foi contabilizado no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020”, do Ministério de Minas e Energia.

Por isso, Gurgel acredita que não faz sentido alterar área de um parque nacional sem que se saiba se o empreendimento será instalado naquele local, pois somente o licenciamento ambiental poderá definir a sua localização com o objetivo de promover o menor impacto ambiental possível.

Assim, não se justifica a alegada urgência para editar uma Medida Provisória que se torna, segundo o procurador-geral, “temerária e prematura”, por não estar precedida dos procedimentos legais necessários.

Com esses argumentos, o procurador-geral afirma que para manter a integridade do Bioma Amazônia é necessário que o Supremo conceda uma ação cautelar a fim de suspender a eficácia da MP 558/2012.
No mérito, pede que a norma seja considerada inconstitucional.

A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

2012-02-13T08:01:00.000-04:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/03, que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas. O processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 656089, de autoria de uma instituição financeira. A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF), que declarou que a majoração do tributo é constitucional.

De acordo com informações da empresa, o TRF-1 entende que a cobrança da Cofins poderia ser maior para determinadas pessoas jurídicas porque a jurisprudência seria pacífica no sentido de que situações jurídicas de fato desiguais podem receber um tratamento diferenciado por parte do legislador. Para a empresa, o TRF-1, no entanto, não chegou a analisar quais seriam as situações jurídicas desiguais que gerariam esse tratamento diferenciado.

No caso, a regra do artigo 18 da Lei 10.684/03 teria sido editada em respeito ao comando constitucional do parágrafo 9º do artigo 195, segundo o qual as contribuições sociais poderão ter alíquota ou base de cálculo diferenciada em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. A majoração da Cofins passou a valer para bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.

Segundo a autora do RE, julgar que a majoração é constitucional significa legitimar o legislador a estabelecer diferenciação fundamentada exclusivamente no exercício da atividade econômica da empresa, o que seria insustentável à luz dos princípios da igualdade, da capacidade retributiva e da equidade no custeio da seguridade social. Nesse sentido, aponta que a regra do parágrafo 9º do artigo 195 da Constituição seria “um cheque em branco dado pelo poder derivado ao Poder Legislativo para estabelecer diferenciações fundadas única e exclusivamente na atividade econômica (da pessoa jurídica)”.

Para o ministro Dias Toffoli, a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes”. Ele afirmou que a matéria é relevante para os contribuintes que são obrigados a recolher a Cofins com a alíquota majorada, mas também é importante para que seja definido o alcance do parágrafo 9º do artigo 195 da Constituição Federal.

“Ademais, tendo em vista a grande quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira, de cuja controvérsia o presente recurso extraordinário é representativo, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal promova o julgamento da matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

O instituto da repercussão geral permite que o STF selecione os recursos extraordinários que vai julgar. Para tanto, os ministros analisam se a matéria em discussão no recurso tem relevância do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Se essa relevância não ficar configurada, a última palavra sobre a matéria cabe aos tribunais de origem.

Por outro lado, se essa relevância ficar configurada, significa que a matéria (e o próprio recurso extraordinário) tem status de repercussão geral. Nesses casos, os tribunais de origem têm de aplicar o entendimento final do Supremo. O instituto garante que a interpretação constitucional seja uniformizada sem que o Supremo tenha de analisar múltiplos casos idênticos sobre um mesmo caso, como ocorria antes de o instituto ser criado.

Rede de Cooperação vai integrar tribunais

2012-02-13T07:58:00.002-04:00

Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligação ou juiz de colaboração. Freitas é o coordenador da Rede, criada pelo CNJ com o objetivo de melhorar a comunicação entre os juízes de diferentes tribunais, e tem percorrido, desde a última semana, tribunais de todo o país com o intuito de mostrar o projeto e relatar experiências semelhantes que foram consideradas bem sucedidas em outros países.

De acordo com o conselheiro, a inovação representará um ganho importante para acelerar o andamento de milhares de processos judiciais que envolvem simultaneamente segmentos diferentes da estrutura do Judiciário. O encontro do conselheiro do CNJ com os juízes paraibanos reuniu magistrados da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Militar e Eleitoral, ocasião em que foram mostradas experiências internacionais bem sucedidas de caráter semelhante.

Facilitador – No Tribunal do Trabalho da Paraíba, o juiz de colaboração escolhido, Antônio Eudes Vieira Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, afirmou que pretende atuar como facilitador dos atos judiciais a serem cumpridos fora da competência territorial, material ou funcional do julgador requerente da cooperação. “Além disso, pretendemos figurar como uma espécie de mediador de atos concertados entre dois ou mais juízos, circunstância que permitirá maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um ramo Judiciário”, destacou.

O magistrado citou, como exemplos, questões que envolvem o juízo da falência e o trabalhista, questões suscitados entre o juízo da execução e o do registro de imóveis ou, ainda, as referentes às cartas precatórias ou ofícios entre as Justiças Estadual e Federal, sempre respeitando a autonomia dos Tribunais. “Esta função busca desobstruir, na medida do possível, os canais de comunicação do Judiciário, procurando fazer a ligação entre juízes, com o objetivo de dar maior agilidade aos atos interjurisdicionais. Nós juízes de colaboração, seremos um ponto de contato para buscar otimizar a integração e a comunicação”, esclareceu.

Apresentação – O conselheiro do CNJ tem cumprido extensa agenda de viagens para apresentar nos tribunais o projeto da Rede de Cooperação. Na última quarta-feira (8/2) Ney de Freitas, acompanhado dos auxiliares da presidência José Eduardo Chaves Júnior, Sidmar Dias Martins e Tatiana Cardoso de Freitas participou de encontro com os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21° Região (Rio Grande do Norte).

Na quinta-feira (9/2), o encontro foi realizado na Paraíba e, nesta sexta-feira (10/2), foi a vez do grupo visitar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também estão incluídas na agenda reuniões com membros do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas). Magistrados de outros estados também deverão participar desses encontros, cuja ideia é aumentar a integração do Judiciário de forma global. Segundo Ney José de Freitas, as visitas estão sendo realizadas tanto junto a representantes da Justiças estaduais, como também da Justiça Federal, militar, trabalhista e eleitoral.

Atualmente, cinco tribunais designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Políticas públicas - O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011 , prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolvimento de políticas judiciárias e busca de harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais.

O projeto antevê, também, a criação da figura dos juízes de cooperação, que agiriam como juízes de ligação e gestores dos processos em tramitação nos vários tribunais. Estes magistrados teriam como função detectar os entraves dos processos legais, a fim de torná-los mais rápidos, econômicos e eficazes.

A criação de Núcleos de Cooperação Judiciária e dos juízes de cooperação é uma das metas gerais do Judiciário para o ano de 2012. As metas foram definidas durante o V Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Porto Alegre, em novembro.

Agência CNJ de Notícias com TRT-PB

OAB defende a constitucionalidade da Lei Maria da Penha

2012-02-10T09:40:00.002-04:00

Ao se manifestar a respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19) que tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 ), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ressaltou que “a violência doméstica é um fato presente no dia-a-dia” e a evolução da mulher na sociedade brasileira “ainda depende muito de políticas afirmativas”.

Apontando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ophir Cavalcante declarou que, até março de 2011, foram apresentados 331.796 mil processos distribuídos com base na Lei Maria da Penha. Dentre eles, 110.998 mil casos foram sentenciados, sendo expedidos 9.715 mil mandados de prisão em flagrante. Dentro desse contexto, Ophir lembrou entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha em que ela reafirmou a necessidade de legislações como a referida lei, “que estabeleçam esse tipo de igualdade jurídica para uma realidade social drástica para todos nós”, lembrou o representante da OAB.

Para Ophir Cavalcante, a Constituição da República, ao falar da licença para a gestante, ao proteger a mulher no mercado de trabalho e, até mesmo, ao estabelecer um período de tempo de serviço inferior ao do homem, “reconhece a necessidade de uma proteção jurídica à mulher”.

O presidente da OAB afirmou, por fim, não haver invasão da competência dos estados. “Apenas há a regulação de matéria processual pertinente à necessária especialização do Juízo”, disse. Ophir também ressaltou a não aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) à temática em questão. “A realidade demonstra que a aplicação da Lei 9.099 à questão da violência doméstica, à questão da violência contra a mulher, jamais inibiria a violência doméstica”.

Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados

2012-02-10T09:36:00.002-04:00

Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – com sede em Porto Alegre (RS) – que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do TRT-4 até o exame de mérito ou a revisão da presente medida liminar. O MS foi impetrado pela juíza do Trabalho Rejane Souza Pedra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS).

No processo, a juíza, representada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alega ter direito a uma das vagas no TRT-RS pelo fato de ter sido indicada, pela terceira vez consecutiva, como primeiro nome da primeira lista de merecimento e, também, por ser a magistrada mais antiga. A Anamatra argumentou que, apesar de não haver data fixada para cerimônia de posse dos magistrados, estão presentes os requisitos para a concessão de liminar.

Segundo a juíza, o TRT da 4ª Região encaminhou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) listas tríplices para o preenchimento de dez vagas na Corte gaúcha, sendo que a primeira delas obedecia ao critério de merecimento, em razão da necessidade de alternância com a de antiguidade. Mas, de acordo com a associação, a presidenta Dilma teria “desrespeitado” a regra contida na alínea "a", do inciso II, do artigo 93, da Constituição Federal, segundo a qual “é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento”.

Negativa da Presidência

Em janeiro deste ano, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, indeferiu a medida liminar em atuação excepcional da Presidência e sem prejuízo de novo exame pelo relator – conforme previsto no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF – após o término das férias forenses.

Concessão

O relator, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que o regimento interno do TRT da 4ª Região permite a posse de integrante independentemente de cerimônia oficial perante o Plenário daquele Tribunal. “A circunstância de inexistir previsão formal da cerimônia de posse não impede a consumação dos efeitos do ato apontado como coator”, observou o ministro.

Ele salientou que, no caso, está caracterizado o risco à pretensão que a autora deseja assegurar, uma vez que há a possibilidade de a posse ocorrer a qualquer momento e sem prévia divulgação ampla. “Ao menos neste juízo inicial, próprio das medidas liminares, considero plausíveis as alegações da impetrante”, ressaltou o ministro Joaquim Barbosa.

Conforme o relator, a discussão envolve o artigo 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. O ministro Joaquim Barbosa destacou que a antiga redação do inciso III, do artigo 93, vinculava expressamente o acesso ao tribunal de segundo grau aos requisitos estabelecidos no inciso II. No entanto, segundo o ministro, “essa ligação não foi expressamente repetida nas alterações promovidas pela EC 45/2004”.

A redação anterior do mesmo inciso III, de acordo com o ministro, também fazia referência aos Tribunais de Alçada, que foram extintos. O relator explicou que, da redação original, era possível interpretar o artigo 93, inciso III, “de modo a vincular os requisitos previstos no inciso II somente ao acesso aos Tribunais de Alçada, ou, diferentemente, quer ao acesso ao Tribunal de Alçada, quer ao acesso ao Tribunal de Justiça”.

“Assim, a questão que se coloca é se se está diante de um caso de silêncio eloquente, por ter a EC 45/2004 o objetivo de desvincular os critérios, ou, diferentemente, se a ausência da referência expressa ao inciso II no inciso III apenas revela uma preferência de estilo textual”, verificou. Conforme o relator, “os critérios previstos no art. 93, II, da Constituição retêm a utilidade ainda se transpostos ao campo do acesso aos tribunais de segundo grau, observadas as incompatibilidades pontuais”.

Ele salientou que a aplicação de critérios previamente bem definidos para aferir o merecimento ou afastar a antiguidade, de observância obrigatória, reduz o risco de arbitrariedade e diminui a politização da administração judicial. Portanto, considerou a necessidade de se preservar o estado atual da situação, “para anular os efeitos deletérios da consolidação jurídica de quadro fático”.

Medida precária e efêmera

Assim, o ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida liminar requerida, tão-somente para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que se abstenha de dar posse aos interessados Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Wilson Carvalho Dias, até o exame de mérito desta medida liminar. O relator registrou, ainda, que a medida liminar concedida por ele se destina apenas a “assegurar o resultado útil pleiteado nesta ação, de modo que não poderá ela ser invocada para justificar a estabilização legítima de expectativa ou a consolidação de situações”.

Por fim, o ministro reforçou a característica precária e efêmera da medida liminar, “podendo ser reexaminada uma vez recebidas manifestações das pessoas legitimadas ou se comprovada a alteração relevante de quadro fático ou jurídico”.

SDI-1 mantém abrangência de norma coletiva a propagandista vendedor

2012-02-10T09:34:00.000-04:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuai(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Abbot Laboratórios do Brasil contra a aplicação de determinadas normas coletivas a ex-empregado da empresa que exercia a função de propagandista vendedor. A decisão da SDI-1 foi unânime.

O relator, ministro Horácio Senna Pires, destacou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluíra que o contrato de trabalho, na hipótese, era regido por normas coletivas firmadas tanto pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul quanto pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul.

A empresa, por sua vez, argumentou que não havia dúvidas de que o trabalhador fazia parte de categoria diferenciada. Além do mais, o laboratório não participou de acordo coletivo celebrado pelo Sindicato das Empresas Farmacêuticas do Estado do Rio Grande do Sul nem teve sede naquele Estado. Por consequência, alegou contrariedade à Súmula nº 374 do TST, que veda ao empregado de categoria profissional diferenciada o recebimento de vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe da categoria.

Na Quinta Turma do TST, o recurso de revista da empresa não foi conhecido, porque o colegiado entendeu que não havia discussão no Regional acerca da tese da empresa de que se tratava da aplicação de duas normas coletivas ao mesmo tempo sobre o contrato de trabalho. A Turma também não identificou violações legais ou constitucionais, no caso, que pudessem autorizar o exame do mérito do recurso.

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, o ministro Horácio chamou a atenção para o fato de que a controvérsia não tinha sido dirimida sob o prisma da abrangência da norma coletiva envolvendo categoria diferenciada, mas sim, como afirmado pelo Regional, pelo da incidência de norma coletiva estipulada pelas entidades sindicais representativas das categorias profissionais e econômicas envolvidas no processo. Desse modo, explicou, o recurso não tinha condições de ultrapassar a barreira do conhecimento, uma vez que os dados do processo que a empresa considerava incontroversos (por exemplo, o trabalhador pertencer a categoria diferenciada), na realidade, não o são, o que descaracteriza a existência de contrariedade à Súmula nº 374 do TST.

(Lilian Fonseca/CF

Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

2012-02-09T17:19:00.003-04:00

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão desta quinta-feura (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Ministra Rosa Weber
Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. “Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ministro Luiz Fux
Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.

“Sob o ângulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea.”

Ministro Dias Toffoli
Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurélio está ligado à realidade. O ministro afirmou que o Estado é “partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.

Ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como “em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e “o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.

Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.

Ministro Ricardo Lewandowski
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como “vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. “Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.

Ministro Gilmar Mendes
Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. “Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator”, disse.

Ministro Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu.

Ministro Ayres Britto
Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição”, concluiu.

Ministro Celso de Mello
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, também acompanhou o relator. “Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material”, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.

Ministro Cezar Peluso
Único a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisão de hoje pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.

“Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este”, salientou.

Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. “Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”, disse.

Ao analisar os efeitos práticos da decisão, o presidente do STF afirmou que é preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. “Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadão é o sujeito de sua história, é dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada”, salientou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal.

Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações

2012-02-09T17:12:00.002-04:00

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de justificar a redução do valor, como pretendia a empresa.

O vendedor trabalhou na Ambev de março de 2003 a julho de 2007 e, de acordo com prova testemunhal, durante esse período os empregados eram obrigados pelos gerentes a pagar prendas, como usar fraldão, fazer flexões e passar pelo corredor polonês, quando não atingiam as metas de vendas. Além disso, os supervisores usavam palavras de baixo calão contra eles nessas ocasiões. Uma das testemunhas afirmou que viu o autor da ação no corredor polonês e que ele era alvo de apelidos pejorativos. Baseada nessas provas, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) fixou a indenização por dano moral em R$ 30 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao acolher recurso do trabalhador, majorou o valor para R$ 100 mil, por entender que a quantia fixada não atendia, a princípio, a reparação do dano causado e não levava em conta a capacidade econômica da Ambev. "Constata-se que o procedimento ofensivo era adotado a uma coletividade de empregados, o que também se conclui pelas inúmeras ações que tramitam nessa Justiça com pedidos idênticos", destacou o TRT. "A indenização, portanto, além do caráter punitivo e reparatório, deverá também servir como medida educativa quanto à forma de tratamento dos seus empregados e no sentido de abolir definitivamente tais práticas abusivas perpetradas no desenvolvimento do contrato de trabalho".

A Ambev interpôs recurso de revista ao TST contra essa decisão. A Quarta Turma não conheceu do apelo por não existirem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral.

(Augusto Fontenele/CF)

Conselho Nacional de Justiça debaterá situação de presos estrangeiros

2012-02-08T13:06:00.002-04:00

O processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil será um dos temas tratados no Seminário sobre Presos Estrangeiros que o Conselho Nacional de Justiça realizará dia 9 de março, na Escola Paulista da Magistratura. Representantes do Ministério da Justiça e a Defensoria Publica da União participarão do debate sobre como facilitar e acelerar a expulsão de pessoas presas em território nacional para cumprirem penas nos seus países de origem.

Segundo os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, havia 3.191 estrangeiros sob custódia no país em junho de 2011. Entre todos os continentes, os presos vindos de países do continente americano eram maioria (1.546), de acordo com o levantamento do Depen.

A iniciativa é um desdobramento do mutirão carcerário que o CNJ realizou no Estado de São Paulo no segundo semestre de 2011. Durante o mutirão, as instituições envolvidas no problema se reuniram e criaram grupo de trabalho para discutir o assunto em seminário.

São Paulo – O sistema prisional paulista é o que abriga o maior contingente de presos estrangeiros no país. Estado de São Paulo”, diz o coordenador do evento e juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann.

Participantes – Representações estrangeiras relacionadas aos problemas foram convidadas para o evento, assim como o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Além disso, devem participar representantes dos poderes Judiciários do Estado e da União; Ministérios Públicos estaduais e federal; Defensorias Públicas do Estado e da União; representantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e da pastoral carcerária.

MINISTRO LEVENHAGEN GARANTE EM MANAUS QUE TRIBUNAIS ESTÃO UNIDOS

2012-02-08T13:01:00.001-04:00

Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Trabalho estão unidos, em nome da democracia e da prestação jurisdicional. A garantia foi dada nesta quarta-feira, 08, pelo corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, durante visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador João Simões.

O ministro se encontra em Manaus desde segunda-feira, 6, para realizar a Correição Ordinária Anual no TRT da 11ª Região, que será encerrada dia 10, sexta-feira.

Levenhagen chegou ao TJAM às 10hs, acompanhado da presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Valdenyra Farias Thomé. Ele foi recepcionado por Simões no gabinete da presidência e logo em seguida foi recepcionado no Pleno, onde estava sendo realizada a sessão das Câmaras Reunidas, presidida pelo desembargador Domingos Chalub.

―O Tribunal de Justiça do Amazonas se sente honrado com vossa visita e como a vossa excelência afirmou a pouco, as Justiças se complementam. E todos estamos unidos para realizar um trabalho a serviço do cidadão – afirmou o presidente do TJAM.

Ao apresentar o ministro à Corte de Justiça, João Simões citou o pai do ministro, o magistrado Antônio José de Souza Levenhagen, professor de Direito Civil e de Processo Civil na Faculdade de Vargínia “reconhecido por sua habilidade no ensino jurídico que nos deixou inúmeras obras, um legado reconhecido nacionalmente”.

O senhor, além de ter essa experiência como ministro, vem de uma estirpe de magistrados e juristas consagrados. Tenho certeza que todos nós aqui lemos e aprendemos muito nos livros do saudoso Barros Levenhagen, vosso pai que nos deixou um legado muito importante – lembrou João Simões.

O ministro Levenhagen agradeceu e disse que a citação do nome de seu pai o emocionou e o remeteu a uma episódio que presenciou quando ainda era garoto.

―Me permitam aqui um desabafo. Em 1962, ocasião em que governava o Estado de Minas o governador Magalhães Pinto, ela atrasara os vencimentos da magistratura mineira por mais de quatro meses. Não havia quem reagisse àquele atraso que deixara os magistrados em situação constrangedora. Ainda garoto, lembro desse constrangimento de meu pai, pois na época usávamos a caderneta de compras na padaria, no açougue e ao fim de quatro meses não conseguimos saudar essa dívida. Levenhagen lembra que, “num ato de ousadia mas de prestígio da magistratura”, seu pai baixou uma Portaria fechando o Fórum “enquanto o Estado de Minas Gerais não colocasse em dias os vencimentos de todos os magistrados, que já não tinham mais condições psicológicas para julgar”.

―Só que ele ficou só. Não houve adesão de seus pares. E desde então passou a sofrer uma perseguição muito grande, e logo depois aposentou-se. Mas isso para os filhos foi um Norte na conduta do magistrado – disse o ministro.

Observando que também tem um pé na Justiça Comum, Levenhagen informou que além de ter sido promotor de Justiça e juiz de direito durante algum tempo, optou pelo ingresso na magistratura do trabalho, não obstante a família ter dois representantes com atuação na Justiça estadual.

No final de sua fala, o ministro disse que dois sentimentos o envolviam naquele momento: “Primeiro o da fidalguia da recepção do presidente do Tribunal de Justiça a essa visita de cortesia que tenho feito durante as visitas correcionais aos tribunais de justiça de todo o país; Segundo, a fidalguia de sua excelência, o presidente das Câmaras Reunidas, de ceder a sua posição de presidente para que eu usasse a palavra nesse instante. A mensagem é de extrema gratidão pela recepção”, agradeceu Barros Levenhagen.

QUEM É

Antonio José de Barros Levenhagen nasceu em Baependi (MG), em 8 de novembro de 1953. Formado em Direito em 1975. Ingressou na magistratura do Trabalho da 2ª Região, por concurso público, tendo sido empossado como juiz substituto em junho de 1980. Foi promovido por merecimento a juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, de onde se removeu, a pedido, sucessivamente para as Varas do Trabalho de Taubaté e Cruzeiro-SP.

Em 1986, removeu-se para o recém-criado Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas-SP, tendo sido designado juiz substituto daquela corte a partir de 1989. Promovido por merecimento a juiz do TRT da 15ª Região em janeiro de 1993, onde presidiu a Primeira Turma no biênio 95/96.

Foi diretor-presidente da Escola da Magistratura da 15ª Região no biênio 97/98. Integrou as comissões de Vitaliciamento, Revista e Regimento Interno do TRT de Campinas.

Ex-Promotor de Justiça e Juiz de Direito concursado de Minas Gerais. Foi ainda professor universitário de Direito Comercial, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Varginha-MG.

Nomeado ministro togado do TST em 14 de outubro de 1999. É Presidente da Quarta Turma, integra a SBDI-2, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos e o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e é membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Desde fevereiro de 2007 é vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Tribunal Superior do Trabalho aprova quatro novas súmulas

2012-02-07T20:29:00.003-04:00

6/2/2012 - Em sessão extraordinária realizada hoje (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma súmula e duas OJs.

As novas súmulas são:

SÚMULA Nº 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada:

SÚMULA nº 298

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatórios de atividades

2012-02-07T20:26:00.003-04:00

Está disponível para consulta e download o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011. Pela primeira vez, o documento com cerca de 200 páginas foi produzido apenas na versão eletrônica com o objetivo de facilitar o acesso à informação e economizar recursos destinados à impressão. O relatório, aprovado na 16ª sessão extraordinária do CNJ, foi entregue ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo.

No prefácio do relatório, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou que o trabalho seguiu as premissas do Plano Estratégico Nacional do Conselho, em diferentes áreas de atuação: planejamento estratégico, políticas judiciárias, modernização tecnológica, ampliação do acesso à Justiça, execução penal e pacificação e responsabilidade social. O documento também mostra a estrutura do Conselho, atividades previstas em lei e a síntese das atribuições de órgãos internos e comissões.

O ministro Cezar Peluso enfatizou os resultados alcançados pelo Mutirão Carcerário. Ao longo do ano de 2011, foram analisados 102.415 processos nos mutirões carcerários, com a concessão de 16.838 benefícios nos estados da Paraíba, Amapá, Ceará, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Pernambuco.

O CNJ também organizou encontros que ajudaram a identificar, a partir dos debates, os gargalos que devem ser alvo de políticas judiciais como o Seminário “100 Maiores Litigantes”, realizado em maio de 2011. O evento reuniu representantes das instituições que mais recorrem à Justiça para encontrar alternativas que levem à redução do grande número de processos envolvendo esses litigantes.

Corregedora do Tribunal de Justiça visita cúpula de segurança

2012-02-06T08:24:00.007-04:00

"Colocar o sistema de segurança pública a disposição para apoiar as ações do Judiciário amazonense e pedir apoio do Tribunal de Justiça para as ações da Polícia Civil". Assim definiu o Secretário de Segurança Pública do Amazonas, Cel. Paulo Vital de Menezes, o motivo da visita dele ao gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, desembargadora Socorro Guedes, na manhã da última sexta-feira, dia 3.

Além de Menezes, participaram do encontro o sub-secretário de Segurança Pública, delegado Umberto Ramos Rodrigues, o secretário de Inteligência da SSP, Thomaz Vasconcelos Dias, o Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Almir David, e o delegado Geral da Polícia Civil, Mário César Nunes.

A conversa durou cerca de 30 minutos e na opinião da desembargadora teve como um dos aspectos mais positivos o estreitamento dos laços institucionais. "Segurança Pública é tema de interesse geral. Ainiciativa do secretário de Segurança em procurar o judiciário para o estabelecimento de parcerias é elogiável. Essa comunicação é importante para maior eficiência da máquina pública", avalia Socorro.

Tribunal de Justiça divulga Edital do Concurso Público para a 6º Sub-região do Amazonas

2012-02-06T08:24:00.001-04:00

O Tribunal de Justiça do Amazonas informa que já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (Ed. 927 de 03/02/2012) o Edital de Abertura do Concurso Público da 6º Sub-Região do Amazonas, que compreende as Comarcas de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira. Serão oferecidas vagas para os cargos efetivos de Assistente Judiciário Especialidades: Assistente Técnico Judiciário/Suporte ao Usuário de Informática (NÍVEL MÉDIO) e Auxiliar Judiciário II (NÍVEL FUNDAMENTAL), conforme quadro abaixo.

INSCRIÇÕES

As inscrições poderão ser efetuadas gratuita e exclusivamente nos fóruns das comarcas da 6º Sub-região, no período de 13 a 24 de fevereiro de 2012, no horário de expediente. O candidato deverá se inscrever na mesma Comarca de realização da prova/classificação. No ato da inscrição deverá entregar cópia legível do documento de identificação oficial e apresentar o original para conferência. A inscrição poderá ser realizada por meio de terceiros, mediante procuração específica simples assinada pelo candidato, não sendo necessário o reconhecimento de firma. O candidato que concorrer ao cargo de Assistente Judiciário – Especialidade: Suporte ao Usuário de Informática – Interior, deverá se inscrever obrigatoriamente na Comarca de Barcelos (Centro Sub-Regional da 6º Sub-Regional).

PROVA

A prova será realizada nas comarcas de Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, em dia e local a serem divulgados posteriormente. O conteúdo programático é diferenciado para cada cargo e pode ser visualizado no ANEXO III do Edital nº 01/2012.

Comarca	Cargo/Especialidade	Escolaridade	Vagas	Vencimento
BARCELOS	Assistente Judiciário – Assistente Técnico Judiciário - Interior	Ensino Médio	1	R$ 3.090,37
	Assistente Judiciário – Suporte ao Usuário de Informática- Interior	Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática	1	R$ 3.090,37
	Auxiliar Judiciário II – Apoio Administrativo – Agente Judiciário - Interior	Ensino Fundamental (1º a 9º ano).	1	R$ 1.617,44
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	Assistente Judiciário – Assistente Técnico Judiciário - Interior	Ensino Médio	1	R$ 3.090,37
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	Auxiliar Judiciário II	Ensino Fundamental (1º a 9º ano).	1	R$ 1.617,44
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	Assistente Judiciário – Assistente Técnico Judiciário - Interior	Ensino Médio	1	R$ 3.090,37
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA	Auxiliar Judiciário II – Apoio Administrativo – Agente Judiciário - Interior	Ensino Fundamental (1º a 9º ano).	1	R$ 1.617,44

Para maiores informações os candidatos deveram consultar o edital que pode ser visualizado no DJE, edição nº 927 do dia 03/02/2012, página 4, em matérias excepcionais.

SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional

2012-02-03T08:27:00.001-04:00

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da Allied Signal Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista, ainda que tal requisito esteja previsto em norma coletiva. A Subseção citou o cancelamento, pelo Pleno do TST, da OJ nº 154, da SDI-1, em 2009.

O empregado trabalhou na Allied de julho de 1989 a outubro de1992, quando foi demitido e recebeu o aviso prévio indenizado, mas ajuizou reclamação trabalhista somente em novembro de 1994 para requerer a estabilidade em decorrência de doença profissional (lesão por esforços repetitivos) e a reintegração ao emprego. Mesmo com perícia médica conclusiva quanto ao nexo causal e o trabalho executado pelo empregado, o juízo de primeiro grau decretou a prescrição, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Ao examinar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição bienal, observando que o aviso prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Com a projeção do aviso prévio, julgou cabíveis os pedidos do empregado, ante a comprovação dos documentos e da perícia, em conformidade com a garantia de emprego prevista nas cláusulas da norma coletiva de trabalho. Assim, determinou a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período.

No recurso ao TST, a Allied reafirmou que o atestado do INSS era condição indispensável para acesso ao Judiciário visando ao pedido de estabilidade provisória, e indicou violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República (que privilegia as convenções e acordos coletivos de trabalho) e 1090 do Código Civil de 1916 e contrariedade à OJ 154 da SDI-1. A Turma, no julgamento, aplicou a jurisprudência então vigente no TST, consolidada na OJ 154, no sentido da necessidade do atestado emitido por médico do INSS em caso de previsão em instrumento coletivo, requisito não cumprido pelo empregado.

Após o trânsito em julgado da ação, o empregado ajuizou ação rescisória, visando desconstituir a decisão anterior. Entre outros argumentos, afirmou que Turma aplicara a OJ 154 sem observar que a norma coletiva, que também previa a estabilidade provisória, autorizava a substituição do atestado fornecido pelo INSS por decisão judicial.

Na SDI-2, o ministro Emmanoel Pereira lembrou que o Pleno do TST, em 2009, cancelou a OJ 154, afastando a exigência do atestado do INSS. No seu entendimento, seguido pela maioria do colegiado (ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Maria de Assis Calsing). Uma vez que a norma coletiva admitia o reconhecimento da doença por decisão judicial, e tendo em vista a demonstração da enfermidade nos autos da reclamação trabalhista, a maioria entendeu que a decisão da Quarta Turma contrariou o artigo 7º, inciso XXVI da Constituição ao desconsiderar a previsão do instrumento coletivo.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AR-1765346-05.2006.5.00.0000

Dalazen pede a presidentes e corregedores de TRTs prioridade para casos de acidente de trabalho

2012-02-03T08:25:00.001-04:00

A importância da difusão e da adoção mais abrangente de procedimentos referentes ao Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho marcou o discurso do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, na reunião de ontem (2) do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Ele lembrou a recomendação de prioridade de julgamento de ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho.

O ministro enfatizou a necessidade do registro, nas decisões judiciais, quando haja condenação da empresa, da determinação de expedição de ofício ao INSS, para que a instituição previdenciária possa ajuizar ação civil regressiva – que visa ao ressarcimento, por parte das empresas responsáveis pelos acidentes, aos cofres públicos das despesas realizadas no tratamento dos acidentados. Esse procedimento, segundo o ministro, levaria as empresas a se convencerem de que o acidente implica custos.

Ao salientar a necessidade de engajamento e mobilização em torno do programa de prevenção, o presidente do TST anunciou que participará de ato no estádio do Maracanã para marcar a divulgação do programa na indústria de construção civil, onde há o maior índice de acidentes de trabalho. Informou sobre a assinatura hoje (3) de protocolos com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista, que vão aderir ao programa. Quanto à relevância dessas adesões, lembrou que no segmento das instituições financeiras há uma elevada incidência de doença ocupacional.

CNDT

Na reunião, Dalazen disse aos presidentes e corregedores dos TRTs que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cuja apresentação tornou-se obrigatória para que empresas participem de licitações públicas, pode ter sua abrangência estendida. Ela já vem sendo pedida em alguns cartórios de registro civil em casos de divórcio consensual, em processos de terceirização e em operações financeiras do BNDES. Nesse sentido, informou que o TST e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de que esta emita uma recomendação a todos os cartórios para que passem a exigir a certidão em outras situações. O objetivo é reforçar seu papel como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda ou a transferência de bens (principalmente imóveis) para evitar que sejam penhorados para pagar dívidas.

(Lourdes Tavares/Carmem Feijó)

Ouvidoria do CNJ recebeu 19 mil demandas em 2011

2012-02-02T08:41:00.002-04:00

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 19 mil manifestações em 2011. É o que mostra o balanço do departamento, divulgado nesta semana. De acordo com o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, coordenador do órgão, a maior parte das demandas é composta por reclamações e pedidos de informações relacionados à demora na tramitação de processos.

Segundo o levantamento, as reclamações representam 57,08% das demandas. Já os pedidos de informação, 22,78%. O tema mais frequente é a morosidade processual, presente em 29,23% das manifestações. Na sequência, estão as demandas consideradas fora da competência do CNJ (4,74%) e comentários a respeito de decisões judiciais (4,33%).

“O número é significativo e mostra dois aspectos. O primeiro é a expectativa da população por um Judiciário eficiente. Se a Justiça funcionasse de forma satisfatória, não teríamos tantas demandas. Isso mostra que há muito a ser feito para aprimorar o Judiciário”, afirmou Saraiva.

Ele acrescentou: “O segundo aspecto é a confiança que a população deposita no CNJ como órgão essencial nesse aprimoramento do Judiciário, conforme a população anseia. Apesar de ser recente, o CNJ já está consolidado na visão da sociedade e da classe política como essencial para aperfeiçoar o sistema judicial brasileiro”.

Tribunais - As demandas relacionadas à morosidade processual e outras questões específicas são encaminhadas pelo CNJ para os órgãos competentes. De acordo com o levantamento, no ano passado, 3.975 manifestações foram remetidas a outras entidades, sendo 3.937 delas para órgãos do Poder Judiciário – em geral ouvidorias judiciais e corregedorias de tribunais.

A ouvidoria mais demandada foi a do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com 13,51% dos encaminhamentos. Em segunda posição encontra-se o Tribunal de Justiça da Bahia, com 12,93%.

Com relação ao perfil dos demandantes, a maioria são servidores públicos (20,71%), advogados (17,49%) e aposentados (9,61%). A Ouvidoria também registrou demandas de presidiários (1,08%). Os meios mais utilizados pelos usuários são o formulário eletrônico de atendimento e o email (98,45%).

Também, segundo o balanço, a maior parte das demandas origina-se de São Paulo (20,72%), Rio de Janeiro (15,67%), Minas Gerais (9,42%) e Bahia (8,89%).

Wellington Saraiva explicou que as manifestações são importantes porque ajudam o Conselho Nacional de Justiça a detectar as fontes do descontentamento da população e, dessa forma, a desenvolver estratégias para sanar as deficiências do Judiciário.

Exemplo é a Semana Nacional da Conciliação, criada pelo CNJ e promovida por tribunais de todo o Brasil para acelerar a conclusão dos processos. “Precisamos incentivar cada vez mais a cultura da conciliação, um dos projetos do Conselho, porque ela é a solução mais rápida e mais barata, que gera maior sensação de satisfação com o resultado”, afirmou.

Ouvidoria - A Ouvidoria do CNJ foi criada por meio da Resolução 67, de 3 de março de 2009, que instituiu o novo Regimento Interno do Conselho; e suas atribuições foram fixadas na Resolução 103, de 24 de fevereiro de 2010. O órgão tem como missão “servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, com o objetivo de orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.”

Giselle Souza
Agência de Notícias

Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro

2012-02-02T08:35:00.002-04:00

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que a condenara a indenizar em R$ 15 mil por danos morais um ex-vigilante que trabalhava em um local desprovido de sanitário.

O trabalhador descreveu em sua inicial que trabalhou para a Protege por cerca de três anos e meio. Durante diversas vezes, segundo ele, foi obrigado a prestar serviços de até 12 horas em postos desprovidos de água potável e sanitários. A empresa, por sua vez, em contestação, refutou as alegações do vigilante.

A 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) observou que, em depoimento, o vigilante confirmou o que dissera na inicial, mas acrescentou que existia uma viatura da empresa à disposição para levá-lo ao banheiro quando necessário. O preposto da Protege admitiu que realmente o empregado havia trabalhado em dois postos sem banheiros, e reafirmou a existência das viaturas. Diante dos fatos apresentados, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

O Regional reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 15 mil, por ficar constatado o ambiente de trabalho degradante. Segundo o acórdão, teria ficado evidenciado o dano físico causado ao trabalhador, "obrigado a conter-se até ser transportado para o local adequado".

No TST, o recurso, que teve como relator o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não foi conhecido, pois a decisão alegadamente divergente apresentado pela Protege não servia para confronto de teses, por tratar de hipótese em que havia restrição ao uso de banheiro para maquinista condutor de locomotiva durante viagens – situação diversa, portanto, da do caso analisado. A Turma, dessa forma, forma aplicou o disposto na Súmula nº 296 do TST, que regulamenta a admissibilidade de recurso por divergência jurisprudencial. Ficou mantida, portanto, a decisão regional pela condenação.

(Dirceu Arcoverde/CF)

TST regulamenta teletrabalho para seus servidores

2012-02-02T08:33:00.000-04:00

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem, na sessão que marcou a abertura do ano judiciário, ato que regulamenta o teletrabalho em seu quadro de pessoal. A medida define critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências do Tribunal, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.

Ao propor a regulamentação, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que o avanço tecnológico, especialmente com a implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto, que, por sua vez, traz vantagens e benefícios diretos e indiretos para a administração, para o servidor e para a sociedade. Dalazen lembrou que a Lei nº 12.551/2011, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, reconhece essas vantagens ao equiparar o teletrabalho ao trabalho presencial.

De acordo com a normatização adotada pelo TST, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor de cada unidade, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor – por meio de estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou mensais. As metas para os servidores que optarem por trabalhar remotamente serão no mínimo 15% superiores à estipulada para o trabalho presencial.

O teletrabalho é vedado a servidores em estágio probatório, àqueles que tenham subordinados e aos que tenham sofrido penalidades disciplinares. Por outro lado, o ato dá prioridade aos portadores de deficiência, e limita a 30% o número de servidores de cada unidade autorizados a trabalhar fora do TST. Os setores que prestam atendimento ao público interno e externo têm de manter sua plena capacidade de funcionamento.

Íntegra da Resolução Administrativa

Tribunal de Justiça assina pacto para combater violência contra a mulher

2012-02-01T10:05:00.003-04:00

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, Iriny Lopes veio a Manaus para reforçar as Políticas de Enfrentamento de Violência contra a Mulher. Ontem, ela assinou com o governador Omar Aziz e o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador João Simões o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Amazonas. O objetivo do acordo é reduzir a taxa de homicídios de mulheres, que ocupa a 17ª posição no ranking nacional e o 5ª da região Norte.

O ato de assinatura do pacto ocorreu às 10h30 na sede do Governo, Zona Oeste de Manaus. De acordo com o governador Omar Aziz, trata-se de um acordo entre os governos federal, estadual e o Poder Judiciário, com o reforço do Ministério Público e da Defensoria para estabelecer um regime de colaboração mútua para a execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do pacto pela redução do índice de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em números e taxas de homicídios de mulheres, o Amazonas ocupa a 17ª posição no ranking nacional e a 5ª da Região Norte, segundo o Mapa da Violência do Instituto Sangari.

A cerimônia também contou com a a participação do vice-governador, José Melo; do procurador-geral do Ministério Público do Estado (MPE-AM), Francisco Cruz; o procurador-geral interino da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Ricardo Trindade; a presidente de honra do Fundo de Promoção Social, Nejmi Aziz; o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Jair Aguiar Souto e a deputada federal Rebecca Garcia.

MARIA DA PENHA

Primeiro a discursar na cerimônia, o desembargador João Simões fez um histórico da Vara Maria da Penha no Amazonas, observando que ela foi criada em 2007, após a edição da lei no Tribunal, quando foi instalada na Zona Leste. De acordo com o desembargador, essa Vara foi concebida para abrigar cerca de 700 a 1000 processos. Decorridos pouco mais de quatro anos, hoje, tramitam naquela Vara quase 9 mil processos.

— Houve uma explosão de processos contra as mulheres? - questionou o presidente para ele mesmo responder que não aconteceu isso. O estado e a capital do Amazonas não tiveram esse surto de violência. “O que aconteceu foi que nós demos acesso às mulheres para reclamar, abrimos uma porta que elas não tinham. Acolhemos essas mulheres que estavam sofrendo violência, não só física, mas violência moral também, que de todas é a mais violenta porque é aquela que fica escondida”, disse Simões.

Em números e taxas de homicídios de mulheres, o Amazonas ocupa a 17ª posição no ranking nacional e a 5ª da Região Norte, segundo Mapa da Violência do Instituto Sangari. De janeiro a outubro de 2011, a Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180 - recebeu o total de 530.542 ligações. Dessas, 2.595 chamadas foram do Amazonas, colocando o Estado na 23ª colocação no ranking de ligações para o Ligue 180, considerando a população feminina em números absolutos. Para João Simões, o aumento desses números não quer dizer que houve uma explosão de violência no Amazonas.

Para o desembargador, o Pacto é mais um passo importante em prol das Políticas em Defesa do Combate à Violência contra as Mulheres. Ele aproveitou para informar sobre a construção do Fórum da Compensa, a cerca de 500 metros, com mais 20 varas, aumentando a presença mais do que necessária da Justiça na Zona Oeste.

—Neste fórum, uma da 20 varas serão destinadas a mais uma Vara Maria da Penha, a 2ª no Amazonas. Essa é a resposta que o TJAM está dando e mostrando o que está fazendo com os recursos recebidos.

IRINY LOPES

Depois de cumprimentar o governador Omar Aziz, a ministra Iriny Lopes se dirigiu ao presidente do TJAM, comentando que assistiu a entrevista que ele concedeu ao jornal “Bom Dia Amazônia”, da Rede Amazônica, afiliada da Globo. “Quero cumprimentar o presidente João Simões, que deu uma entrevista muito importante no Bom Dia, onde reafirma os compromissos públicos com a causa do enfrentamento à violência”, disse Iriny.

De acordo com a ministra, a assinatura do Pacto é um momento muito importante porque o Estado do Amazonas ficou praticamente três anos sem um desenvolvimento regular sistemático de política para mulheres.

—Isso só foi retomado em 2010, quando foi instalado o governo de Omar Aziz, que nos trouxe a capacidade de novamente voltarmos a ter um diálogo permanente, e que nós pudéssemos ter as condições para o desenvolvimento do Pacto do Enfrentamento à Violência Doméstica e à Violência Praticada Contra as Mulheres – relatou a ministra.

O governador Omar Aziz fechou a cerimônia informando que a assinatura do acordo vai possibilitar a construção da segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, na Zona Norte de Manaus, a reestruturação da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher e reforça dos Serviços de Atenção à Mulher

Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida

2012-01-31T20:17:00.002-04:00

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado no último dia 30, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios.

O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.

A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida. "A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que torna mais fácil o pagamento com o cartão", afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo. "O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena", assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. "O ser humano não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma, terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente", afirmou.

Estímulo à conciliação e agilidade na execução

A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais. "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação", lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.

A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. "É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos", afirmou. "A medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a principal forma de pagamento."

Atualmente, quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30 dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos de pagamento.

A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento processual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso, necessitava "um novo olhar", que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também, as possibilidades de fraudes.

Implantação

Nos termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a utilização dos cartões.

A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça.

O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões – como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.

Além da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).

(Carmem Feijó)

“O TJAM CAMINHA PARA A MODERNIZAÇÃO”, GARANTE JOÃO SIMÕES.

2012-01-31T20:12:00.003-04:00

— De que forma a construção dos novos fóruns vai aprimorar os serviços da Justiça no Amazonas?

Presidente do TJAM, João Simões: — Vai ajudar a melhorar na prestação jurisdicional. Como isso vai ser feito? Possibilitando um melhor atendimento ao cidadão e que nós possamos treinar e capacitar os nossos servidores, que estarão instalados em lugares modernos, com acesso à internet , e todo serviço necessário para a modernização do Tribunal de Justiça. Nós temos que caminhar para isso. E a nossa ideia é estender essa modernização, não só para a capital, mas para todo o interior do Amazonas.

— As obras que serão realizadas serão feitas com verba do Tribunal?

— Todas as obras são feitas com recursos recolhidos por meio de custas judiciais. Com isso, nós estamos devolvendo ao cidadão aqueles tributos que eles pagaram.

— Quais serão os benefícios do novo Fórum da Compensa?

— O novo Fórum da Compensa terá a possibilidade de acomodar 20 varas. Com isso nós poderemos instalar mais uma Vara Maria da Penha, porque a da Zona Leste está sobrecarregada. Queremos instalar um Polo na Zona Oeste, levarmos Juizados Especiais, Varas de Família, Varas Criminais, Tribunal do Júri para aquela área. Como nós sabemos, a Zona Oeste está em franca expansão, inclusive por conta da ponte recém inaugurada, que dará um aumento de conflitos para as pessoas de Iranduba e Manacapuru que poderão procurar aquele fórum para resolver seus conflitos.

— Em relação à contratação de servidores e estagiários, como funcionará?

— São sete anos sem concurso. Agora, nós iremos lançar novo concurso para capital e interior, abrindo um total de 500 novas vagas. Alguns concursos no interior já foram realizados e os servidores já estão sendo contratados por área, por região. Iremos também oportunizar estágio para o interior, anunciando mais 200 vagas para estagiário do nível médio. Com isso nós vamos dar oportunidade para que o jovem dos municípios conheçam o Tribunal, tenha uma possibilidade de trabalhar, de serem treinados, de serem capacitados. Nós queremos com isso incentivar os nossos jovens do interior a sair e ter novas ideias, procurar novos rumos.

— Todos os servidores que entrarão no Judiciários irão receber treinamento e capacitação? Qual a importância disso?

— Esse é um compromisso nosso para que o servidor possa desempenhar melhor o seu papel. Ele precisa antes de sentar à frente de uma máquina, ou acompanhar um processo virtual, saber o que está fazendo, e fazê-lo da melhor forma possível. Por isso, a nossa Escola do Servidor estará fornecendo treinamento e capacitação antes dele ir para a vara, isso dará uma melhor prestação jurisdicional.

— O CNJ fez um levantamento na Justiça dos estados e detectou que cerca de R$ 6 milhões em equipamentos teriam desaparecido. Ou seja, não se tem notícias. Aqui no Amazonas, isto representaria R$ 246 mil. O senhor sabe informar algo?

— Nós fizemos um levantamento e o que aconteceu em um primeiro momento, foi que alguns equipamentos não foram encontrados. Mas depois nós fizemos um inventário mais apurado e todos esses equipamentos apareceram. Só que alguns já estavam inutilizáveis, como nobreak queimados, computadores fora de uso. Mas tudo isso foi catalogado e mostrado ao Conselho. Tanto é que nós já estamos recebendo novos equipamentos do CNJ. Este ano nós não estamos com nenhum problema quanto a isso. E todo nosso equipamento está em ampla utilização, na capital e no interior.

— Por que a necessidade de mudança do Plenário?

— É a necessidade de adequar melhor o espaço que nós possuímos. O nosso prédio se tornou pequeno para a quantidade de serviço, e com isso nós estamos fazendo uma melhoria levando o nosso Plenário para o térreo e possibilitando, inclusive, um melhor acesso. Com isso nós vamos poder aumentar o espaço e também ocupar o nosso 10º andar, que hoje está praticamente ocupado quando há o Plenário, um dia na semana. Nós vamos dar uma melhor ocupação ao nosso espaço.

Ex-jogador do Cruzeiro consegue reconhecimento de contrato único

2012-01-30T10:41:00.002-04:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de contrato único entre o jogador de futebol Maurinho e o Cruzeiro Esporte Clube, de Minas Gerais. A decisão garante ao atleta o direito de receber eventuais créditos salariais que, do contrário, estariam prescritos, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, Constituição Federal. Segundo a norma, o trabalhador tem prazo de prescrição de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, para ajuizar ação com pedido de créditos salariais resultantes das relações de trabalho.

No recurso analisado pelo desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, o jogador contou que o primeiro contrato com o clube vigorou de 14/1/2003 a 13/1/2005. O segundo, de 14/1/2005 a 13/1/2007, foi decorrente de cláusula do primeiro pacto, que previa a possibilidade de renovação. Assim, o atleta pediu o reconhecimento da unicidade contratual e o afastamento da declaração de prescrição de direitos relativos ao primeiro contrato, feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O juízo de origem entendeu que não ocorrera ruptura do contrato ao final do primeiro pacto, pois houve a assinatura de um novo ajuste. Por consequência, o contrato entre o atleta e o clube teria terminado apenas em 13/1/2007 – marco inicial da contagem da prescrição bienal. De acordo com a sentença, como a ação foi proposta em 19/12/2008, não havia prescrição na hipótese.

Mas o TRT-MG, ao examinar o recurso do Cruzeiro, interpretou o caso de forma diferente e reformou a sentença. Para o TRT, os dois contratos eram independentes. Assim, em relação ao que terminou em 13/1/2005, o jogador não teria mais direito de pleitear eventuais créditos trabalhistas, porque a ação foi apresentada somente em 2008, ou seja, mais de dois anos após a sua extinção.

Já na Oitava Turma do TST, o entendimento majoritário foi favorável ao atleta. O relator reconheceu que o contrato do jogador de futebol se dá por prazo determinado, mas, havendo prorrogação, sem intervalo de tempo, existe a unicidade contratual para fins prescricionais. O relator explicou ainda que o artigo 30 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) prevê que o contrato do atleta profissional de futebol terá prazo determinado com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT, que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT, que transforma em contrato por prazo indeterminado aquele que é prorrogado por mais de uma vez.

O desembargador destacou que a Lei Pelé assegurou aos atletas o direito de negociar livremente todos os termos do seu contrato de trabalho, e a determinação do prazo constitui uma garantia para o atleta de que seu vínculo com o empregador não será eterno. De qualquer modo, ressaltou, é possível que o atleta firme vários ajustes por prazo determinado, mantendo o vínculo empregatício, sem que esses novos contratos sejam considerados autônomos. Do contrário, haveria a frustração de direitos trabalhistas, já que a prescrição bienal seria contada a partir do final de cada contrato.

Por fim, a Oitava Turma deu provimento ao recurso do jogador e restabeleceu a sentença de origem, que reconheceu a unicidade contratual e declarou prescritos apenas eventuais créditos trabalhistas anteriores a 18/12/2003 (anteriores em mais de cinco anos do ajuizamento da ação). Ficou vencida, nesse ponto, a presidente do colegiado, ministra Dora Maria da Costa.

(Lilian Fonseca/CF)

Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa

2012-01-30T10:38:00.002-04:00

A entrega de mercadorias por vendedor da Souza Cruz S.A. antes de os compradores pagarem por elas não configura quebra de confiança que justifique a demissão por justa causa, ainda mais levando-se em conta que a empregadora não sofreu nenhum prejuízo financeiro, pois o trabalhador a ressarciu, pagando pelos produtos vendidos e não pagos. Por meio de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, a Souza Cruz tentou reverter a decisão regional que, afastando a justa causa, determinou à empresa o pagamento das verbas rescisórias ao empregado. A Primeira Turma, porém, não conheceu do recurso quanto ao tema, mantendo, assim, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).

Sem prejuízo

A Souza Cruz alegou que demitiu o empregado por improbidade, pois teria desrespeitado o regulamento da empresa, que veda a entrega de produtos sem o devido pagamento. O vendedor foi dispensado em 2/6/2003, mas o fato ocorreu em 8/4/2003 e foi descoberto em 14/4/2003 por um inspetor que fez a auditoria e foi testemunha da empresa na audiência trabalhista.

O auditor afirmou que o vendedor emitiu cheque de R$ 630,00 para cobrir as vendas a dois clientes que não pagaram, e que não houve prejuízo financeiro para a empregadora. Ele detectou junto a um dos clientes, o Posto Irmãos Leste, que houve a entrega do produto, mas que o comprador não efetuou o pagamento.

Para o TRT/CE, a demissão foi injusta e, por essa razão, condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias. O vendedor, que alegou acumular também as funções de cobrador e motorista, receberá, então, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço e liberação do FGTS com multa de 40%. A Souza Cruz, então, recorreu ao TST, entre outros motivos, pela reversão da justa causa.

TST

Segundo o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Scheuermann, não se configura, no caso, a quebra de confiança que possibilite a despedida por justa causa, em razão do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena, "uma vez que, de acordo com o que foi relatado pela Corte de origem, o próprio empregado procurou minimizar sua conduta, ressarcindo a empregadora, para que ela não sofresse qualquer prejuízo patrimonial".

Na avaliação do relator, a empresa não observou a adequação entre a falta e a punição aplicada, bem como o caráter pedagógico da pena. O desembargador Scheuermann concluiu que a solução da controvérsia não reside no mero enquadramento, como alegou a empresa, da conduta do vendedor nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "mas no exame da adequação entre a falta cometida e a punição aplicada".

Além disso, os julgados apresentados pela Souza Cruz para verificação de divergência jurisprudencial também não viabilizam o processamento do recurso de revista, por serem inespecíficos, pois os modelos tratam da justa causa genericamente, não partindo dos mesmos fatos registrados pelo Tribunal Regional. Com essa fundamentação, a Primeira Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto ao tema da dispensa por justa causa.

(Lourdes Tavares/CF)